O MPPR (Ministério Público do Paraná), por meio do Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), instaurou uma notícia de fato para apurar o acúmulo salarial de secretários na Prefeitura de Londrina. O procedimento foi aberto no dia 13 de maio e está tramitando.

As reclamações foram apresentadas ao MPPR pelo movimento “Por Amor a Londrina”, e falam em “grave afronta aos princípios constitucionais”.

O Executivo tenta aprovar na CML (Câmara Municipal de Londrina) o PL (Projeto de Lei) 52/2025, que altera o Estatuto dos Servidores e, entre outras coisas, permite que servidores municipais, estaduais e federais nomeados em cargos comissionados possam acumular o salário original e uma gratificação de até 90% dos vencimentos da função na Prefeitura. Ou seja, podem receber do Estado, por exemplo, e do município.

Um requerimento de urgência do PL chegou a ser protocolado na quinta-feira (22) com assinatura de dez vereadores, mas a Prefeitura recuou e o pedido foi retirado. A Procuradoria Legislativa já se manifestou pela derrubada do artigo que prevê o acúmulo salarial, entendendo que é inconstitucional. O OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina) também vem questionando esse trecho do projeto de lei.

O Gepatria solicitou à administração municipal cópias de documentos das nomeações dos secretários Leonardo Carneiro (Gestão Pública e RH), Vivian Feijó (Saúde) e Marcos Rambalducci (Planejamento), assim como as informações financeiras dos três, que foram cedidos para a Prefeitura. No caso de cessão com ônus ao município - como é o caso de Carneiro, como já mostrou a FOLHA -, o município também deverá apresentar os comprovantes de ressarcimento.

Inclusive, para os secretários de Gestão Pública/RH e de Saúde, o cenário de acúmulo já está acontecendo. Eles, que são servidores estaduais, recebem do governo do Estado e do município, com percentuais diferentes.

O salário bruto de Feijó no Estado é R$ 21,5 mil (R$ 14,3 mil líquidos). Na Prefeitura, a gratificação é de R$ 19,7 mil, 90% do subsídio de secretária, atualmente em R$ 21,9 mil, mas é aplicado um redutor constitucional de R$ 7,5 mil. No final, os cofres municipais pagam R$ 11,6 mil e, com descontos, ela recebe R$ 9,8 mil.

No caso de Carneiro, o vencimento estadual é de R$ 31,3 mil (R$ 20,4 mil líquidos) e o municipal, R$ 15,3 mil, equivalente a 70% do subsídio do secretariado. Ele tem um redutor de R$ 4,8 mil, o que faz o município pagar uma gratificação de R$ 9,9 mil - são R$ 8,6 mil líquidos.

A Prefeitura entende, conforme nota enviada à FOLHA na quinta (22), que o atual pagamento dos secretários, mesmo antes da aprovação do PL 52/2025, é regular porque os estatutos estaduais permitem. “As prerrogativas dos servidores cedidos por outros entes da federação são regidas pelo estatuto da carreira do respectivo servidor. Os casos em que o órgão de origem continua pagando salário do servidor ocorrem porque a legislação originária permite que isso ocorra“, pontua a administração.

Rambalducci, que também é citado na notícia de fato, não está recebendo pelo trabalho de secretário. A nota do Executivo explica que ainda não há “previsão legal do recebimento do salário-base acrescido da remuneração do cargo de secretário”. Se o PL 52/2025 for aprovado, o município indica que fará um termo de cooperação técnica com a União “estabelecendo os critérios de formas de ressarcimento pela cessão do servidor”.

A Prefeitura voltou a defender que o PL 52/2025 não afronta os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e impessoalidade. Cita ainda que os municípios de Curitiba e Ponta Grossa têm leis semelhantes e que há “ampla jurisprudência que pacifica o tema, inclusive entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Paraná”.

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