Curitiba - O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública contra a União, o Estado do Paraná, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná, a concessionária Caminhos do Paraná e uma série de pessoas por ato de improbidade administrativa, entre elas o ex-governador Jaime Lerner (PSB). A acusação do MPF é de que dois trechos de rodovia cerca de 43 km da BR-476, entre Araucária e Lapa, e mais 40 km da PR-427, entre Porto Amazonas e Lapa estão sendo explorados pela Caminhos do Paraná sem licitação. A ação, assinada pelo procurador Elton Venturi, está nas mãos do juiz Friedmann Wendpap, da 1 Vara da Justiça Federa.
A irregularidade teria acontecido em 2002 (último ano da gestão Lerner), quando o convênio de delegação das rodovias ganhou o termo aditivo, que acrescentava o trecho da BR-476 ao contrato original e que passou, dessa forma, a ser explorado sem licitação, na visão do MPF. O mesmo aconteceu com o trecho da PR-427, totalizando, assim, mais de 80 km de rodovias acrescentados ao contrato de concessão original, sem licitação.
A Caminhos do Paraná fechou em dezembro de 2003 um acordo com o governo Roberto Requião (PMDB) para baixar as tarifas. O preço do pedágio caiu 30%, mas foi aberta a cobrança na praça da Lapa. O MPF pede que a cobrança de pedágio na praça Lapa seja imediatamente suspensa e que, caso a ação seja julgada procedente, os danos causados ao patrimônio público e social sejam ressarcidos. Pede também que os envolvidos, se condenados, paguem multas de três vezes o valor do acréscimo patrimonial e de 100 vezes a remuneração que os acusados ocupantes de cargos públicos recebiam na época. O MPF requer ainda que os citados sejam proibidos de contratar com o poder público por 10 anos e que tenham seus direitos políticos suspensos por 10 anos.
Na ação o MPF relaciona João Henrique de Almeida Souza (então Ministro dos Transportes), Luiz Henrique Teixeira Baldez (então secretário de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes), Jaime Lerner (então governador do Estado do Paraná), Wilson Justus Filho (então secretário dos Transportes do Estado do Paraná), Paulinho Dalmaz (então diretor-geral do DER/PR), Gilberto Pereira Loyola (então diretor de operações do DER/PR), José Julião Terbai Júnior (diretor-presidente da Concessionária Caminhos do Paraná S/A) e Luiz Roberto Castellar (diretor de Obras da Concessionária Caminhos do Paraná S/A).

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