A Câmara de Vereadores de Londrina recebeu ontem ofício do Ministério Público Eleitoral (MPE)em que são requisitadas informações sobre as trocas de partido de membros do plenário. A medida é assinada pelos promotores eleitorais da cidade e cumpre determinação do procurador regional eleitoral, Néviton Guedes, que avisou: caso os detentores de mandato tenham trocado de sigla fora do prazo legal, o MPE - se o partido político 'traído' não o fizer - ingressará ações de cassação.
Ofício do tipo foi encaminhado ainda a todos os legislativos e presidentes de diretórios estaduais, uma vez que o MPE também tem legitimidade para requerer a cassação de políticos infiéis. Este ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os mandatos não pertecem ao candidato, mas à legenda pela qual ele se elegeu. Por outro lado, para o Legislativo, o STF entendeu que a infidelidade passível de punição vale só a partir do dia 27 de março - trocas antes desse prazo, portanto, foram perdoadas. É o caso dos seis vereadores londrinenses - Marcelo Belinati e Sandra Graça (PP), Renato Lemes (PMR), Tercílio Turini (PPS), Jamil Janene (PMDB) e Paulo Arildo, que deixou o PSDB, mas já retornou à sigla.
No último dia 30 de outubro, a decisão do Supremo foi regulamentada na resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que definiu prazo de 30 dias, a partir dali, para que os partidos pedissem judicialmente a decretação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação sem justa causa.
Segundo a assessoria de imprensa da Procuradoria Regional Eleitoral, como há a possibilidade de ''eventuais interesses partidários'' minarem pedidos de perda de mandato, o MPE deverá agir paralelamente. Conforme o órgão - tendo em vista que o prazo de 30 dias aos partidos ainda não encerrou -, o fato de os ofícios já terem sido encaminhados abre a possibilidade de os envolvidos argumentarem sobre as razões pelas quais foram infiéis à sigla de origem. Se a justificativa estiver de acordo com a resolução do TSE, o agente fica livre da ação de cassação.
No Tribunal Regional Eleitoral (TRE), 14 partidos formularam pedidos de perda de mandato contra 79 de vereadores e dois suplentes de deputados estaduais. A maioria, 34, foi solicitada pelo PPS.

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