O Ministério Público Eleitoral (MPE) requer a "suspensão imediata" da tramitação do projeto de lei 71/2016, do Executivo, que cria o Programa de Regularização Fiscal (Profis) em Londrina. Na ação de investigação judicial eleitoral (Aije) contra o prefeito Alexandre Kireeff (PSD), que não é candidato à reeleição, o promotor de Justiça Marcelo Briso Machado, da 41ª zona eleitoral alega que a proposta "incorre flagrantemente" em conduta vedada no período eleitoral, configurando abuso de poder político. O pedido liminar, no entanto, foi negado pelo juiz eleitoral Elias Duarte Rezende, na segunda-feira. A ação do MPE foi motivada por representação do PPL, coligado com o PT na eleição municipal.
O projeto de lei prevê desconto total ou parcial das multas e dos juros para pagamentos de dívidas junto à Prefeitura de Londrina, inscritas ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de julho deste ano. A expectativa da prefeitura é arrecadar cerca de R$ 26 milhões até o dia 23 de dezembro.
A matéria passou pela Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores, com votação apertada, de 3 votos favoráveis e 2 contrários, e seguiu para análise da Comissão de Finanças. Também na Casa, a discussão principal se concentra na legalidade da matéria durante a campanha política. Como o Executivo pediu urgência na tramitação, os vereadores deverão apreciá-lo até o dia 21 de setembro. Para o MPE, "o benefício acaba gerando considerável influência político-eleitoral nesse que é o momento mais crucial da cidade, em termos político-partidários". Kireeff já declarou apoio ao candidato Valter Orsi (PSDB) na disputa pelo Executivo.
Ao negar o pedido liminar do MPE, o juiz eleitoral determinou o prosseguimento da Aije e a citação pessoal do prefeito. "Não posso, sem uma análise mais aprofundada, sustar o trâmite do projeto", escreveu o magistrado Elias Duarte Rezende. "Não posso, por ora, presumir má-fé de autoridade pública legitimada pelas urnas e que vem exercendo o seu mandato popular, até o que aqui se sabe, de forma responsável e ética", continuou. Rezende também avaliou que o Executivo detalha a necessidade financeira do município para a criação do Profis.
Kireeff foi procurado, mas preferiu deixar o assunto para a Procuradoria-Geral do Município. Esta semana, o procurador-geral Paulo Cesar Valle havia afirmado à FOLHA que o Profis é legal. "Estamos demonstrando integralmente a existência de interesse público, todos sabem da crise financeira que o País está passando e isto recai sobre o município."

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