O possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo governo estadual e empresas estatais do Paraná será apurado pelo Tribunal de Contas (TC). O pedido para a fiscalização foi feito pelo Ministério Público de Contas (MPC) em ofício encaminhado no começo do mês, após identificar nos portais a ausência da remuneração de servidores nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e serviços sociais autônomos que integram a administração indireta. Estão na lista Sanepar, Copel e Celepar.
Embora o MPC não aponte, neste momento, irregularidades nos subsídios dos dirigentes dos órgãos, a preocupação inicial está embasada na necessidade de total transparência do poder público, inclusive, quanto aos salários dos seus integrantes. "Essa preocupação tem ocupado grande espaço na opinião pública", afirma o MPC. Existem casos no governo de conselheiros das estatais que acumulam outras funções na administração e, consequentemente, acumulam salários.
De acordo com o procurador-geral do MPC, Michael Richard Reiner, em entrevista por e-mail, "somente após o levantamento dos dados é que poderemos trazer ao público a existência de situação que revele eventual incorreção na remuneração de servidores". Além da atuação das instituições que fiscalizam as contas públicas, a divulgação de todos os atos do Poder Executivo e valores pagos aos servidores favorece o "controle social", lembrou Reiner. "Questão importante também é ter transparência e acessibilidade tanto na facilidade para se obter a informação quanto na clareza do conteúdo."
O pedido de fiscalização foi distribuído às Inspetorias de Controle Externo do TC, que detém a atribuição de fiscalizar as estatais. A medida, afirma o MPC, evita "uma duplicidade desnecessária de ações". A assessoria de imprensa do TC informou que as seis inspetorias ativas – ao todo são sete, mas aquela vinculada ao conselheiro Ivan Bonilha teve as atribuições divididas entre as demais depois que ele assumiu a presidência do TC – devem criar um cronograma de apuração. Porém, não há ainda um prazo para a conclusão.
O governo estatual mantém um Portal da Transparência onde a verificação dos salários exige de quem faz a consulta informar o nome do servidor. Contudo, algumas empresas estatais têm regras próprias para a divulgação de informações pelo site. Para o MPC, a transparência ao cidadão deve ser a regra principal.
Levantamento publicado no portal do MPC mostra que existem problemas na divulgação dos salários, principalmente de diretores, na Sanepar, Copel, Celepar, Compagás, Agência Fomento do Paraná e Paraná Cidade. Decisão judicial anterior ao julgamento da LAI pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, permite à Cohapar, Codapar, Mineropar e Tecpar não divulgarem os salários dos servidores.
O governo e as estatais ainda não foram citados sobre a fiscalização.

mockup