Curitiba - Dezoito partidos políticos do Paraná não assinaram um termo de compromisso com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que garantia um acordo formal para que crianças e adolescentes não trabalhassem nas eleições deste ano e terão agora que responder uma ação civil pública na Justiça do Trabalho. Todos os partidos foram convocados várias vezes para participar das audiências que começaram a ser realizadas em junho de 2005, após a instauração do Procedimento Investigatório 008/2005, no dia 5 de janeiro. Apenas dez partidos assinaram voluntariamente o termo.
A ação civil pública pede liminar para antecipação de tutela. Isto significa que se a liminar for concedida, os partidos terão que respeitar o termo de compromisso mesmo que o mérito da ação não tenha sido julgado. ''A liminar é para dar agilidade neste processo. Não dá para admitir que as crianças trabalhem nas ruas e em condições subumanas. Estando sujeitas a todos os tipos de maus-tratos, já que não têm como se alimentar ou ir ao banheiro'', relatou a procuradora Margaret Matos de Carvalho, do MPT.
Na ação, Margaret justifica que nenhum adolescente com menos de 18 anos pode trabalhar nas ruas por conta das condições de insalubridade, periculosidade e penosidade em que o trabalhador estaria sendo submetido. Ela juntou fotos de campanhas que demonstram que os meninos ficam horas portando faixas, bandeiras e cartazes nas vias públicas e logadouros. O assunto foi inclusive pauta para outra ação judicial contra o candidato que hoje é prefeito eleito de um município da Região Metropolitana de Curitiba.
''Se a liminar for acolhida, todos (inclusive os que não assinaram o termo de compromisso) terão que seguir o termo. A responsabilidade é solidária. Tanto o candidato, quanto o partido terão que ser responsabilizados. A multa imposta é de R$ 10 mil por criança e adolescente que estiver fazendo ou trabalhando na campanha indevidamente'', explicou a procuradora. Até agora, o MPT recebeu cinco denúncias envolvendo candidatos e partidos políticos. Todas as denúncias estão sendo checadas. ''Estamos tendo todo o cuidado para não cairmos nas intrigas políticas, próprias de épocas de campanha'', analisou.
''A exploração do trabalho infantil ainda não está prevista como crime. Mas maus tratos é crime e desobediência de determinação judicial também'', lembrou a procuradora. Para denunciar trabalho infantil, basta que o eleitor procure o Conselho Tutelar mais próximo de sua casa ou o promotor local.
Os partidos que não assinaram o termo de compromisso foram: PAN, PCdoB, PCB, PDT, PFL, PHS, PMDB, PRB, PRP, PSB, PSC, PSDB, PSDC, PSL, PSTU, PTdoB, PTC e PV.

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