O Ministério Público Estadual instaurou ontem procedimento para apurar denúncia de suposto descumprimento da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contra o prefeito Nedson Micheleti (PT). A medida atende a representação entregue esta semana à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv), para quem os atos do Executivo em relação à folha de pagamento do funcionalismo estariam em confronto com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade.
A representação assinada pelo presidente do Sindserv, Marcelo Urbaneja, bate de frente com os argumentos da Prefeitura para a não concessão de reposição salarial - a greve que reivindica 27% de perdas inflacionárias nos últimos cinco anos completa hoje 25 dias. O argumento do prefeito para a suposta ultrapassagem dos 54% de gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), índice determinado pela LRF, agora é usado contra o petista no pedido de cortes que gerem receita suficiente para concessão de um índice.
O documento se baseia nos artigos 37 e 169 da Constituição que tratam, respectivamente, dos princípios que devem permear os atos do administrador público e da concessão de vantagens ou aumentos a servidores condicionada a ações de cortes. Entre essas reduções de que a lei trata, estão a redução de pelo menos 20% com cargos em comissão e funções de confiança, além da exoneração dos servidores não estáveis.
Outro ponto a que o Sindserv se apegou no questionamento é o artigo 22 da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal citada nos discursos pela volta ao trabalho. Em parágrafo único do trecho, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite de 54% da RCL, o poder público fica proibido de conceder ''vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual''. Além disso, ficaria proibido de criar novos cargos ou funções, bem como alterar a estrutura de carreira de forma a aumentar as despesas.
A entidade anexou a lista com mais de 100 servidores comissionados da administração direta, além daqueles providos na Sercomtel e na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Há até cópias de releases da assessoria de comunicação da Prefeitura, datados do início da greve (8 de agosto), e de declarações do chefe do Executivo sobre o excendente de gastos.
Também foram juntadas cópias de leis e decretos municipais que, desde 2004, instituíram benefícios a grupos de servidores. Na análise da representação, são ''escolhas'' que ''ofendem os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade''.
O controlador-geral da Prefeitura, Sinival Osório Pitaguari, negou a possibilidade cortes para este ano. A proposta havia sido sugerida na véspera também por um grupo de vereadores após visita oficial ao Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR). ''Vamos estudar o que vier de proposta, mas para este ano é impossível realizar cortes; talvez para o ano que vem. Defendemos uma política de equilíbrio, mas não de prejuízo aos serviços'', explicou Pitaguari, para quem eventuais ações de economia dependerão ''da evolução da receita, no final do ano''.

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