Curitiba - O Ministério Público (MP) Estadual abriu inquérito civil para investigar a cobrança da taxa de lixo na conta de água e esgoto feita pela Sanepar em vários municípios do Estado. O anúncio da investigação foi feito ontem pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Reni Pereira (PSB), que havia denunciado a cobrança.
Na portaria de abertura do inquérito, o promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador recomenda à Sanepar ''a imediata cessação das 'cobranças casadas' em todo o Estado''. O promotor dá também à empresa o prazo de dez dias para que se manifeste sobre o assunto.
Em suas considerações, o promotor cita que uma decisão judicial já teria declarado a ''ilegalidade, abusividade e nulidade da cobrança casada da taxa de coleta de lixo nas faturas de consumo de água e prestação de serviços de esgoto sem prévia autorização do consumidor''.
A decisão teria sido tomada durante o julgamento de uma Apelação Civil relacionada à cobrança em Paranavaí.
Entre os argumentos da portaria, o promotor relata também que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que seria vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro.
O promotor afirma ainda que o mesmo artigo prevê como uma prática abusiva executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.
No mês passado, em visita à Assembleía Legislativa, o diretor comercial da Sanepar, Natalio Stica, afirmou que a cobrança não seria irregular e que todos os convênios seriam firmados com autorização da Câmara Municipal. Para Stica seria impraticável consultar os clientes um a um sobre a cobrança.

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