Curitiba - Está nas mãos do desembargador Rogério Coelho, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, a decisão sobre as vagas para portadores de necessidades especiais no concurso do próprio TJ. A ação foi recebida ontem à tarde por Coelho, relator do processo.
O Ministério Público (MP) do Paraná ingressou junto ao Órgão Especial do TJ, com uma ação direta de inconstitucionalidade contra ato do TJ, com o objetivo de garantir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência no concurso público para juiz substituto. A primeira fase da seleção já está marcada para domingo. A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, que assina a demanda junto com a promotora de Justiça Terezinha Resende Carula, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Pessoa Portadora de Deficiência.
O MP argumenta que o edital número 01/07, que traz as regras do concurso, não previu o percentual de vagas para portadores de deficiência, como determina a legislação. Antes de propor a ação judicial, o MP tentou garantir essas vagas por meio administrativo, com requerimento ao tribunal, mas o pedido não foi acolhido. A reserva para pessoas com deficiência seria de 5% do total de vagas.

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