São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o Ministério Público (MP)tem competência para exercer investigações criminais. A questão foi decidida em um caso concreto, no qual um ex-prefeito, denunciado por crime de responsabilidade, questionou investigação conduzida exclusivamente pela Procuradoria, sem participação da polícia. As informações são da Agência Brasil.
Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que o MP tem legitimidade para investigar por conta própria, desde que os procedimentos sejam autorizados por um juiz e que as garantias individuais sejam respeitadas. De acordo com a Corte, "o Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias dos investigados". O julgamento teve início em 2012 e foi finalizado ontem.

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