O promotor Renato de Lima Castro do Gepatria (Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Improbidade Administrativa) do Ministério Público suspendeu dois dos três Termos de Ajustamento de Conduta que foram apresentados ao prefeito Marcelo Belinati no início do mês.

A motivo foi a nomeação de um servidor de um diretor de Gestão de Cadastro e Informações da Secretaria Municipal de Fazenda, para compor a comissão formada pela prefeitura para investigar e regularizar os imóveis que têm o IPTU cobrado de forma integral, ou seja, sem desmembramento.

Na última sexta-feira (23) chegou a informação ao promotor que o servidor moraria em um destes condomínios, havendo um conflito de interesses no processo de regularização. "Este fato também causou bastante estranheza ao Ministério Público e motivou a suspensão das tratativas para que sejam aprofundadas todas as investigações que gravitam neste entorno" afirmou Castro.

Outro ponto importante era o congelamento da alíquota que determina a cobrança do IPTU em 0,6%, e não mais a progressividade deste índice até atingir 1% em 2024, como prevê o projeto de atualização da Planta Genérica de Valores. (Este ponto já era, também, uma demanda das entidades da sociedade civil que representam o setor imobiliário, o que foi anunciado pelo prefeito Marcelo Belinati na tarde desta segunda-feira.).

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