Curitiba - O promotor de Justiça Mateus Eduardo Bertoncini, do Ministério Público (MP) do Paraná, se manifestou contrário à lei complementar número 120/07, que criou um plano de aposentadoria especial para os deputados estaduais. A manifestação consta no parecer assinado pelo promotor relativo ao agravo de instrumento do vereador de Colombo Joel Cordeiro, autor de uma ação popular em trâmite na 4 Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, que tenta derrubar a aposentadoria. Cordeiro já havia obtido uma liminar suspendendo os efeitos da lei complementar, mas a decisão foi cassada a pedido da Assembléia Legislativa.
''Da simples leitura da Lei percebe-se que fatalmente o prejudicado será o erário, e consequentemente o interesse público, pois não há fonte de custeio, na medida em que não houve pagamento de contribuições. (...) O passivo do inconstitucional plano de previdência, em 30 de abril de 2007, era de R$ 36.271.489,56, dos quais 50% já foram liberados pelo artigo 11 da Lei Complementar 120/2007'', escreveu Bertoncini, em referência ao aporte inicial que deverá ser feito pela Assembléia para dar início ao plano de previdência.

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