Curitiba - A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) poderá ter que rever os editais de licitação para concessão de 2,6 mil quilômetros de rodovias entre os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina. O Ministério Público (MP) federal emitiu uma recomendação para que a ANTT reveja alguns pontos da chamada 2 etapa do Programa Nacional de Concessões Rodoviárias, como a realização de nova audiência pública em Curitiba e de estudos técnicos para aferir as reais condições da malha rodoviária federal que se pretende licitar no Paraná. O MP pede ainda a apresentação de um projeto básico adequado, com orçamento completo e detalhado.
A decisão do MP do Paraná foi tomada após análise de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que verificou uma série de inconsistências no edital de licitação da primeira etapa -que contratou empresas para administrar 1,5 mil quilômetros de rodovias no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Entre as irregularidades estariam: a necessidade de inclusão de medidas para a definição do passivo ambiental pré-existente e das responsabilidades contratuais da partes; obrigação de adotar como teto o percentual único de 3,37% sobre o valor das obras, nas despesas com mobilização e desmobilização e com canteiros de obras; necessidade de elaboração de um projeto padrão de iluminação para as diversas rodovias licitadas, com detalhamento de custos unitários, baseando-se em preços de mercado; ajustamento dos custos relacionados a rede de fibra ótica; e necessidade de ajustar as planilhas de custos operacionais.
Para que o processo não se torne nulo, o MP quer que seja feita audiência pública em Curitiba. Isso porque, a audiência de março deste ano teria sido interrompida de maneira indevida. Na ocasião, o MPF recomendou que fosse determinada nova data para a realização da audiência para dar publicidade e permitir a ampla participação dos usuários na discussão sobre a concessão de novos lotes rodoviários federais. Entretanto, a recomendação não foi atendida. Outro item analisado para que o MP fizesse as recomendações foi o fato de o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA-PR) ter verificado irregularidades relacionadas aos critérios de fixação da tarifa básica que seria cobrada dos usuários das rodovias.
A ANTT informou ontem, através da assessoria de imprensa, que ainda não havia recebido a notificação do MP federal do Paraná. De qualquer forma, as recomendações seriam analisadas. A assessoria reforçou que por serem recomendações, a ANTT não teria obrigação legal de atender as exigências. A empresa ressaltou que o edital de licitação está em processo de elaboração e que a ANTT pretende divulgá-lo antes da virada do ano.

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