A Prefeitura de Londrina promete encaminhar em outubro um projeto de lei com a intenção proibir o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas em resposta às recomendações administrativas feitas pelo MP (Ministério Público). Por meio da Promotoria do Meio Ambiente foram determinadas três ações: restrição no horário de funcionamento de bares e casas noturnas que não tenham isolamento acústico; restrição de horário até as 22 horas para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas; e proibição de consumo e venda de bebidas alcoólicas em vias e logradouros públicos, culminando em multa e punição em caso de não obediência.
"O álcool deve ser tratado como ele é: perigoso", disse a promotora Solange Vicentin. Ela direcionou as recomendações ao prefeito de Londrina Marcelo Belinati (PP) e ao presidente da Câmara, Mario Takahashi (PV), antes de deixar a promotoria de Meio Ambiente no dia 24 de agosto e assumir vaga no Juizado Especial Criminal.

Mesmo com recomendações já expedidas, na última segunda-feira (11) o projeto de autoria do vereador Jairo Tamura (PR) que pretendia proibir a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência de postos de gasolina foi barrado pelos membros da Comissão de Justiça. O fato desagradou moradores do Jardim Higienópolis (região central) que estavam presentes à Câmara, onde cobraram uma solução para o problema no entorno da região que virou alvo de vandalismo, barulho e violência.

Tamura informou que irá reapresentar o projeto em plenário e não descarta mudanças. "Se limitar também o horário também poderá ser muito bom", ressaltou. Quando o projeto foi barrado o vereador lamentou que o "lobby" dos empresários do ramo tenha dominado o debate na Câmara em detrimento do interesse público.
Já a Prefeitura de Londrina informou que irá atender ao menos uma das recomendações do MP. Os detalhes do projeto de lei que proíbe o consumo de bebida em locais públicos será divulgado no próximo mês. Segundo o presidente da Comissão Agiliza Londrina, Roberto Alves Lima Junior, a matéria está praticamente pronta, mas foi encaminhada para análise da procuradoria jurídica para sustentação dos aspectos constitucionais. Além dos advogados, a secretaria de Fazenda, a CODEL (Instituto de Desenvolvimento de Londrina e o IPPUL (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano) trabalham no projeto. Quanto à fiscalização, um outro projeto deve ser elaborado para tentar formar uma equipe destinada para essa finalidade. Atualmente cabe à secretaria de Fazenda a fiscalização dos estabelecimentos irregulares e ao Conselho Tutelar o controle do consumo de bebida por menores de idade, mas falta mão de obra.

O secretário de Governo, Marcelo Canhada, reconheceu que as questões levantadas pelo MP são urgentes e devem virar projetos de lei. "A sugestão é meritória, principalmente para os munícipes que moram perto desses locais". Ele lembrou ainda que esse tema é debatido com preocupação por outro grupo de trabalho sobre trânsito - que envolve autoridades policiais, guarda municipal, servidores da saúde e o promotor Paulo Tavares - o GT Trânsito. "O principal benefício da medida é para frear a violência no transito, nossos jovens estão perdendo a vida", reforçou. Segundo ele, o projeto prevê que somente eventos públicos ou privados devidamente autorizados e com segurança terão permissão de venda e consumo em locais públicos.

A restrição de horário até as 22 horas para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e restrição no horário de funcionamento até meia noite de bares e casas noturnas que não tenham isolamento acústico ainda estão em fase de estudo pela comissão do Executivo.

Projeto recebe parecer contrário
Tramitando desde maio na Câmara Municipal de Londrina, o PL (projeto de lei) 101/2017, que pretende reduzir de 300 para cem metros a distância mínima entre bares e escolas, recebeu parecer contrário do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que considera que a matéria viola o Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto que altera o Código de Posturas é tratado como prioridade pelo Executivo e faz parte do programa de desburocratização para facilitar abertura de empresas no ramo de bares e restaurantes. O projeto retorna à pauta nesta terça-feira (19) para apreciação em plenário após pareceres das comissões temáticas do Legislativo.

"O município só está preocupado com a economia e está deixando de garantir a proteção integral das nossas crianças", cobrou a presidente do CMDCA, Magali Batista de Almeida, lembrando que atualmente não há uma fiscalização rigorosa na cidade acerca da venda de bebidas para estudantes. "A proposta contraria o artigo 70 do Estatuto, que estabelece ser dever do Poder Público prevenir a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos estabelecidos pela Constituição", escreveu em parecer encaminhado à Câmara.

O presidente da Comissão Agiliza Londrina da Prefeitura de Londrina, Roberto Alves Lima Junior, justificou que o projeto veio para atender a demanda de empresas do ramo de bares e restaurantes que têm dificuldade de conseguir alvará de abertura por conta da restrição na lei em vigor. Outro objetivo é contornar a queda na arrecadação no município. Roberto ressalta que o Código de Posturas ao limitar o distanciamento também dificulta a abertura de escolas e creches. "Hoje 38% das licitações para construções de estabelecimentos de ensino acabam barradas porque os terrenos públicos disponíveis ficam localizados a menos de 300 metros de locais já autorizados a vender bebidas alcoólicas", explicou.

Lima Junior informou ainda que o PL determina que estabelecimentos que forem flagrados vendendo bebidas irregularmente serão lacrados imediatamente. "É algo que o Código Posturas atual não prevê." (G.M)

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