Curitiba - O procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, criticou ontem a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que declarou irregular a contratação por cargos em comissão sem concurso público. A relatora do processo que tramita no CNMP, Maria Ester Henriques Tavares, questionou a falta de cumprimento, pelo Ministério Público do Paraná (MP), da Lei Estadual 15.913/2008, que estabeleceu que metade dos cargos comissionados da instituição deveriam ser ocupados por funcionários concursados.
Para Sotto Maior Neto, a determinação vale apenas para os 103 cargos em comissão que a lei criou, não para todos as vagas do MP. Em nota à imprensa, o procurador-geral informou que dessas vagas, apenas 49 são ocupadas por servidores não concursados.
Já o CNMP entendeu, em julgamento realizado na última quarta-feira, que a exigência é válida para todos os 244 cargos em comissão do MP. Destes, apenas 52 seriam ocupados por servidores de carreira, informou o Conselho. Pela decisão do órgão, o MP terá prazo de seis meses para se adequar à legislação. O MP já adiantou que irá apresentar recurso ao CNMP para que a matéria seja revista.
A mesma determinação (de ocupação de 50% das vagas por servidores concursados) consta, diz Sotto Maior Neto, no projeto de lei que foi aprovado esta semana pela Assembleia Legislativa e que transformou cargos de promotor de Justiça substituto em segundo grau em cargos de assessoria.
O procurador-geral defendeu a contratação de funcionários comissionados. Segundo ele, esse recurso existe para atender à ''absoluta necessidade em função da defasagem dos serviços auxiliares da instituição''. ''Existem promotorias que sequer contam com um único servidor'', reclamou.
O MP possui hoje 1.266 cargos, dos quais 170 são ocupados por funcionários comissionados. Atualmente o órgão realiza um concurso público para contratar mais 174 servidores.

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