MP questiona doação de terreno, sem licitação, para empresa de Londrina

Nas últimas sessões e comissões da Câmara Municipal de Londrina, projetos referentes a doações de áreas para empresas têm sido alvos de questionamentos. Após recomendação do MP (Ministério Público), o líder do prefeito na Casa, vereador Fernando Madureira (PTB), retirou de pauta por 40 dias o projeto de lei 7/2021, que autoriza a Prefeitura a doar uma área pública de 6.343,21 metros quadrados para uma indústria do setor metal-mecânico. O terreno, que havia sido colocado para doação, foi avaliado em R$ 3,7 milhões e está localizado no Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra (zona norte).

O ofício endereçado pelo promotor do Gepatria (Grupo Especial de proteção ao Patrimônio Público e Combate à Improbidade Administrativa), Renato de Lima Castro, à Codel (Instituto de Desenvolvimento de Londrina) e ao Legislativo considera que a proposta prevê a doação a uma empresa específica e sem o devido processo de licitação. Para o MP, “a doação de área de imóvel por dispensa de licitação descumpre o entendimento da Súmula nº 1, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que exige a transferência de bem público a particular pela concessão de direito real de uso, por meio da correspondente modalidade licitatória de concorrência”.

O texto do projeto de lei também recebeu parecer jurídico contrário da assessoria da Câmara Municipal, mesmo assim foi aprovado pelos membros da Comissão de Justiça da Casa por três votos a favor e dois contra na semana passada e seguiu para as comissões temáticas. Além do processo licitatório, os advogados da Câmara argumentaram que a doação da área também precisa ser precedida de estudo de impacto ambiental.

O promotor do Gepatria informa que a tramitação pode ser caracterizada como "flagrante irregularidade". O MP exigiu que a matéria seja arquivada, ou, em eventual aprovação, vetada pelo prefeito. Caso o Executivo e a Câmara insistissem no não acolhimento da recomendação, o Gepatria advertiu que poderá sujeitar as autoridades administrativas à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e viola os princípios que regem a Administração Pública.

NOTA DA PREFEITURA

Em nota encaminhada pela assessoria de imprensa da gestão Marcelo Belinati, a Codel informou que vai retirar de pauta o projeto de tramitação na Câmara e avaliar a recomendação do MP sobre a doação da área, "ressaltando que é uma importante empresa do setor eletro-metal-mecânico, fornecedora de equipamentos para veículos e máquinas agrícolas, que atualmente gera mais de 100 empregos diretos na cidade."

Aliado do prefeito, o vereador Matheus Thum (PP) usou o a palavra para defender o projeto. "Nós nos manifestamos favoráveis por entender que o projeto cumpriu as questões legais. É uma empresa já consolidada na cidade, que emprega 100 pessoas. Outras cidades da região estão oferecendo benefícios para atrair essas empresas. Precisamos de que as empresas venham e fiquem em Londrina e os empregos sejam mantidos aqui."

MAIS DOAÇÕES; CODEL DIZ QUE PRÁTICA É "PONTUAL"

Mesmo com o questionamento feito pelo MP sobre projetos de doação de áreas, a Câmara aprovou por 15 votos favoráveis na tarde desta quinta-feira (19) outra matéria que autoriza a doação de uma área de 12.693 m², de três lotes avaliados em R$ 5,2 milhões, localizados na Gleba Patrimônio para empresas do Grupo Leão Diesel Ltda. Contrários aos termos encaminhados pela Codel, os vereadores Jessicão (PP) e Santão (PSC) votaram "não" a doação.

Conforme o Executivo, todas as empresas compõem o mesmo grupo econômico, fundado em Londrina em 1961 e que tem como ramo principal a fabricação e locação de geradores de energia, venda de motores a diesel e peças para estes equipamentos e manter 60 empregos. "Não dá mais para essa Câmara aceitar chantagem de que a empresa vai deixar a cidade. Temos que ter certeza de que novas vagas serão criadas e não apenas manter empregos", afirmou a vereadora do PP. O diretor da Codel, Atacy de Melo Junior, foi convocado pelos líderes do Executivo para defender a aprovação da matéria em primeiro turno. "O município como política entende que o processo de venda de lotes seja o encaminhamento adequado. O caso de doação é bem pontual, de áreas que não estavam sendo aproveitadas ou foram devolvidas."

A vereadora Lenir de Assis (PT) também considerou que a opção por doação não é a política pública mais adequada e se absteve. "Acredito que essas áreas deveriam ser cedidas por tempo determinado."

O PL prevê que a empresa construa imóvel de 3 mil m² para expansão das atividades e que as obras devam se iniciar em até 12 meses após a liberação da área e ser encerrada em 36 meses. Ainda conforme a justificativa do projeto de lei, a previsão de faturamento anual das empresas é de R$ 40,5 milhões, sendo R$ 4,8 milhões em exportação.