A regulamentação dos procedimentos investigatórios do Ministério Público (MP) do Paraná, nas áreas cível, criminal e falimentar é o tema do Encontro Regional que está sendo realizado em Londrina. ''Queremos com este evento dar mais um passo no sentido de obter uma regulamentação que sirva tanto ao Ministério Público, mas que atenda também os anseios da sociedade e daqueles que são investigados'', afirmou o procurador-geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo.
A discussão em torno da regulamentação das prerrogativas do MP está em pauta devido à iminência do julgamento de um recurso do deputado federal licenciado, Remy Trinta (PL/MA), no Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado, acusado de desviar verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), argumenta no recurso que a acusação contra ele baseia-se exclusivamente em dados colhidos pelo MP, que não teria atribuição para investigar. A função investigatória caberia apenas à polícia. ''Se a decisão do Supremo Tribunal Federal for favorável à tese defendida, no sentido de evitar a investigação criminal pelo Ministério Público, seria um retrocesso inaceitável, porque vimos que os vários casos de repercussão nacional que aconteceram nos últimos anos, todos eles foram com a atuação do Ministério Público em conjunto com a Polícia Civil'', disse Riquelme. A previsão é que o recurso seja julgado pelo STF em setembro.
Conforme Riquelme, se a tese do deputado for acatada pelo STF, ações ajuizadas pelo MP na esfera criminal poderão ser contestadas. ''Se houver uma decisão no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público em atuar na esfera pré-processual na área criminal, realmente haverá possibilidade que todas as ações anteriores poderão ser questionadas.''
O procurador-geral reconheceu que o questionamento tem base em uma ''lacuna na lei''. ''Existe uma lacuna na lei porque o Ministério Público está participando dessas investigações com base no comando constitucional, mas não é um comando preciso, objetivo neste sentido. São interpretações legais que entendemos legítimas e por isso estamos atuando'', afirmou. ''O Ministério Público está procurando regulamentar esta atividade. O Ministério Público Federal já tem um projeto pronto e que está sendo apreciado pelo Conselho Superior. O Ministério Público do Paraná tem um ato editado que entraria em vigor agora em agosto, mas prorrogamos a entrada em vigor por mais 90 dias para aperfeiçoarmos este procedimento.''
O encontro, que está sendo realizado no Hotel Cristal, começou ontem e se encerra dia 14. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, que é representante da Justiça Federal no Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro do Ministério da Justiça, fará uma palestra hoje, às 16h30, sobre ''O poder investigatório do Ministério Público na área cível''.

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