A primeira conversa entre um representante do Ministério Público (MP) e membros da nova Legislatura aconteceu ontem de manhã, na Promotoria de Patrimônio Público, sem nenhum alarde, mas já com um aviso: ou a Câmara encontra meios de equiparar o número de servidores efetivos ao de comissionados, ou o MP deve ingressar, em breve, com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa para garantir, na Justiça, a medida que reduza a quantidade de cargos de confiança. Atualmente, são 88 funcionários comissionados e 46 concursados - quase o dobro.
O encontro aconteceu no MP, no convite feito pelo promotor Renato de Lima Castro ao presidente em exercício da Câmara, Jairo Tamura (PSB). Também esteve presenete o procurador jurídico da Casa, Maurício Emmanoel.
O promotor lembrou o parlamentar da recomendação administrativa expedida em 26 de agosto do ano passado, à Câmara - assinada por ele e pela promotora Leila Voltarelli -, fruto da investigação sobre supostos funcionários-fantasma no Legislativo londrinense. Em março, por exemplo, uma assessora do então vereador Osvaldo Bergamin admitira, em um telefonema gravado pela imprensa, que dava expediente como cabeleireira e manicure, no próprio salão, durante a semana - de manhã e à tarde, conforme a disponiblidade de agenda e a necessidade do cliente. Em uma série de depoimentos tomados desde então, os promotores constataram suposto caráter assistencialista nas atividades dos assessores parlamentares, uma vez que, além de não terem o controle de cartão-ponto, ainda desempenhavam ações semelhantes, às vezes, às de cabos eleitorais.
A recomendação administrativa foi cumprida em parte, ainda em 2008, já que em projeto aprovado pelos vereadores, por recomendação da Comissão de Ética, os assessores teriam de ter as atividades mais especificadas e relatadas aos vereadores - cada um deles tem direito a no mínimo dois, e no máximo cinco cargos desse (na verba de gabinete total de R$ 5.100).
Entretanto - e foi justamente esse o aspecto que norteou o aviso de ontem a Tamura -, a recomendação segue inerte no que tange à desproporcionalidade entre o número de comissionados e o de efetivos. O documento apontara que o princípio de proporcionalidade entre esses valores é balizado por orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Questionado ontem sobre os encaminhamentos a serem dados à recomendação de 2008, Tamura disse desconhecê-la, apesar da conversa no MP. ''Foi uma primeira conversa para estreitar relacionamentos com a Promotoria. Não tenho posição sobre essa recomendação, não sei do que se trata, agora que vou olhar com mais calma'', disse. Não conhecia o assunto nem mesmo pela imprensa? ''Nem pela imprensa eu sabia; não me recordo. De qualquer forma, isso será analisado com os demais vereadores, para tirarmos uma posição, já na sessão do dia 3 de fevereiro'', garantiu.
O procurador da Câmara, que de início mantivera sigilo sobre o assunto, recuou, ao saber da manifestação do superior. ''Pedi para procurarem essa recomendação, ver exatamente onde ela está, não sei qual o atual andamento. Mas vou analisar o assunto com todo o carinho.''
O promotor sustentou que vai aguardar, até início do mês que vem, a resposta da Casa. ''Caso contrário, entraremos com ação - da forma como está, não apenas a Câmara fere a Constituição, como também uma orientação do STF exigindo que a proporcionalidade entre efetivos e comissionados seja respeitada'', apontou. Sobre o número de assessores de gabinete, Castro sinaliou: ''Os vereadores dizem que eles contribuem para o assessoramento junto à comunidade - será que é mesmo necessário tudo isso?'', questionou.

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