A manutenção de assessores comunitários na Câmara de Vereadores de Londrina - sem função definida e sem controle de carga horária - e suposta desproporcionalidade entre o número de cargos comissionados (103, ao todo) e o de efetivos (46) motivaram o encaminhamento de uma recomendação administrativa à Casa assinada pelos promotores de Defesa do Patrimônio Público, Renato de Lima Castro e Leila Voltarelli.
A investigação específica desses postos - uma vez que a nomeação dos 13 comissionados pela Presidência, sem concurso público, já rendeu ação civil pública assinada pelos dois promotores, em 2005 - começou em março passado. Na ocasião, o Gaeco recebera denúncia de supostos assessores comunitários fantasmas no gabinete do vereador (atualmente afastado) Osvaldo Bergamin: em ligação gravada pela imprensa, uma delas se apresentou como manicure e cabeleireira em pleno horário de expediente legislativo.
Na recomendação, a Promotoria sustenta que o Legislativo londrinense não possui ''qualquer ato normativo que especifique e delimite as atribuições dos cargos de assessores comunitários e parlamentares, o que viola o princípio da legalidade, que exige a prévia delimitação das competências administrativas do agente público''. Outro aspecto apontado é a previsão de escala diferenciada de vencimentos para os cargos de assessores, feita ''arbitrariariamente'': eles variam entre R$ 300, para o assessor comunitário XIV, a R$ 4.638,90 para o cargo de assessor parlamentar ou comunitário I, o que dá uma diferença equivalente a 1.500%.
Entre as medidas recomendas à Presidência, no documento, estão a extinção dos cargos de assessores comunitários, uma vez que estariam em ''desvio de finalidade'' com os princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade e lealdade às instituições; a exoneração em até 30 dias desses postos e, no mesmo prazo, a determinação do controle de ponto para todos os exercentes dos cargos em comissão. O princípio de proporcionalidade entre o número de cargos efetivos e em comissão pedido pelo documento se vale de orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O promotor Renato Castro informou que a manutenção desses postos constitui ''medida assistencialista'' e não descarta ingresso de ação civil pública em caso de descumprimento da recomendação. A FOLHA tentou contato com o presidente da Câmara, Sidney de Souza (PTB), mas ele não retornou as ligações.

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