Curitiba - O Ministério Público (MP) federal no Paraná expediu uma recomendação para que o governo federal comprove que existem caminhos alternativos para os trechos das BR-116 e BR-376 que vão ser pedagiados no ano que vem no território paranaense. O MP federal pediu que as informações sejam repassadas antes de começar o processo de licitação para a privatização, que está previsto para o final do mês. De acordo com edital do Ministério dos Transportes, divulgado em dezembro do ano passado, o Estado vai ter 300 quilômetros de rodovias federais privatizados, que vão receber quatro praças de pedágio.
''Nossa intenção é fazer com que o governo federal não coloque o carro na frente dos bois'', afirmou o procurador do MP federal, Elton Venturi, referindo-se ao fato de que as concessões da gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) não previam os caminhos alternativos e hoje existe uma ação na Justiça questionando a cobrança em três trechos pedagiados do Estado justamento por isso. A suposta falta de previsão de vias alternativas nas rotas que vão ser pedagiadas foi constatada quando o MP federal instaurou um Inquérito Civil Público para verificar a legalidade dos novos pedágios. Essa foi a primeira constatação da investigação. Portanto, novas recomendações ainda podem ser feitas.
Mesmo que o governo federal apresente as vias alternativas, o procurdor ressaltou que existem critérios para que o caminho seja de fato considerado uma segunda opção. ''É preciso avaliar as condições e também se o caminho permite que todos os tipos de veículos, até os maiores, possam transitar com traquilidade. Além disso, o caminho alternativo tem que chegar até o mesmo destino que a rodovia pedagiada'', explicou Venturi. O MP federal citou vários órgãos além do Ministério dos Transportes, como o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O procurador pediu também que sejam repassados ao MP os editais de licitação.
Em janeiro, o próprio MP federal entrou com uma ação civil pública alegando que a cobrança de pedágio nos trechos entre Curitiba e o litoral (da Ecovia), Campo Largo e São Luiz do Purunã (da Rodonorte) e Palmeira e Irati (da Caminhos do Paraná) é ilegal por falta de caminho alternativo. O recurso das concessionárias está sendo analisado no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, em Porto Alegre. Na época, o MP federal recomendou que os usuários destes trechos guardassem os comprovantes de pagamento para um eventual ressarcimento.
O Ministério dos Transportes informou, por meio de sua assessoria, que ainda não recebeu a recomendação do MP federal, mas que todas as questões devem ser respondidas durante o processo de licitação que vai até outubro.

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