O promotor de Defesa do Patrimônio Público quer certeza de que a Câmara Municipal de Londrina irá mesmo suspender vantagens aos servidores promovidos em razão de certificados não relacionados com a atividade legislativa. Ontem Renato de Lima Castro encaminhou ofício ao presidente do Legislativo, Rony Alves (PTB), requerendo - ainda ontem - uma ''relação contendo a discriminação dos servidores que, diante dos indícios de que sua progressão por conhecimento foi ilegal, terão seus acréscimos patrimoniais dela decorrentes suspensos de forma provisória e cautelar''.
Há pouco mais de uma semana expediu recomendação administrativa à Câmara para a suspensão imediata das vantagens salariais decorrentes das progressões por conhecimento, benefício previsto no Plano de cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para quem apresentasse mais de 100 horas de cursos ou palestras, ainda que sem qualquer relação com a função. Pelo menos 32 servidores (sendo cinco inativos) apresentaram certificados questionados pelo Ministério Público.
Diante do questionamento do MP, a Câmara formou uma comissão interna para apurar quem são os servidores beneficiados e quanto cada um recebeu a mais para que o desconto seja feito já a partir do próximo pagamento, no dia 20.
No ofício expedido ontem, o promotor assegura que o desconto dos acréscimos patrimoniais ''não acarretará prejuízo, já que, uma vez constatada a legalidade na progressão pela Comissão Esspecial (interna), (o servidor) poderá receber de forma retroativa e com correção as parcelas de seu vencimento que estavam sendo questionadas''.
Porém, se o desconto não for feito, dificilmente a Câmara será ressarcida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o salário é verba alimentar. Neste caso, caberia apenas ação por improbidade administrativa à Mesa Diretora, já que, segundo o promotor, seus membros estão ''cientes da situação de ilegalidade''.
Rony Alves disse que ainda ontem a Câmara encaminhou resposta ao MP, mas não pôde enviar a relação requerida porque o documento não está pronto. ''O prazo de três dias que demos aos servidores para apresentar defesa sobre os certificados vencerá amanhã (hoje) às 19 horas. Temos que esperar as defesas e, então, a Procuradoria Jurídica fará a análise e o cálculo do eventual desconto.''
O presidente explicou ainda que costumeiramente os salários são pagos no dia 20 - data que o Executivo repassa a verba para a Câmara - mas este mês a data poderá ser adiada. ''Legalmente temos até o dia 30 para fazer o pagamento. Se houver necessidade, já que o prazo é muito exíguo, vamos fazer o depósito dos salários mais para frente, até o dia 30'', explicou.

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