A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ajuizou mais duas ações por ato de improbidade administrativa contra auditores e empresários envolvidos na Operação Publicano, investigação iniciada em meados de 2014 que apura a existência de uma superorganização criminosa incrustada na Receita Estadual de Londrina, com ramificações na alta cúpula, em Curitiba.

Desta vez, os alvos são supermercados e empresas do setor elétrico. Com as duas novas ações chega a 14 o número de processos com a finalidade de recuperar dinheiro obtido pelos auditores por meio da cobrança de propina. Distribuídas em março à 2ª Vara da Fazenda Pública, as ações já tiveram a liminar de indisponibilidade de bens deferida pelo juiz Emil Tomás Gonçalves.

No processo relativo ao setor de materiais elétricos, que é a 13ª fase das ações por improbidade, são 18 réus, sendo 16 auditores uma empresa e seu dono. Os promotores que assinam a ação – Renato de Lima Castro, Ricardo Benvenhu, Leila Schimiti e Jorge Barreto da Costa – narram dois fatos de exigência de propina. No primeiro, o empresário, de Londrina, recusou-se a pagar de forma indevida R$ 120 mil exigidos por um auditor no primeiro semestre de 2012. Em represália, narram os promotores, foi autuado em mais de R$ 2 milhões.

O segundo fato também se refere a uma revendedora de materiais elétricos de Londrina. Porém, neste caso, o empresário aceitou pagar propina e acabou autuado no valor irrisório de R$ 20 mil, apenas para dar ar de legalidade à fiscalização, segundo a tese do Ministério Público (MP). Inicialmente, dois fiscais encontraram-se com o empresário na agência de rendas (órgão da Receita) em Cornélio Procópio e pediram R$ 400 mil para fazer "vistas grossas" na fiscalização tributária. Alegando não ter dinheiro, o empresário se recusou a fechar o acordo.

Um dia depois, um novo encontro foi marcado – em um shopping de Londrina – e, desta vez, os dois auditores conseguiram fechar o acordo de corrupção, no valor de R$ 200 mil, a ser pago em 16 parcelas, a partir dos últimos meses de 2014. O empresário pagou "apenas" R$ 37,5 mil, correspondente a três parcelas, já que com a deflagração da Operação Publicano, no começo de 2015, o acordo se tornou inviável. O empresário, réu colaborador, admitiu todos o fatos.

SUPERMERCADOS
Na 14ª ação, os promotores narram três fatos de exigência de propina de empresários do setor supermercadista. No primeiro deles, o dono de um mercado em Pinhalão (Norte Pioneiro) prontamente recusou a oferta. Foi multado em R$ 2,9 milhões pelo auditor encarregado de fazer a fiscalização e que lhe havia exigido a vantagem indevida.

O segundo fato se refere a um mercado em São Sebastião da Amoreira (Norte Pioneiro) em que dois auditores – os mesmos que teriam achacado a loja de materiais elétricos na fase 13 – teriam exigido R$ 40 mil do empresário, que cedeu ao acordo, tendo pago o valor em três parcelas. No terceiro fato, a narrativa é de corrupção em uma distribuidora de alimentos em Londrina. O empresário concordou em pagar R$ 300 mil ao ser achacado por um auditor. Com isso, foi multado em R$ 21 mil, apenas. Neste dois casos, os empresários também fizeram acordo de delação premiada e confessaram o pagamento de propina.

Nesta 14ª ação, são 24 réus, sendo 18 auditores, duas empresas e quatro empresários e contadores a elas ligadas. Nos dois casos, são réus não apenas os auditores que diretamente pediram propina, mas, também, os auditores que ocupavam cargos de chefia e ficavam com parte do dinheiro arrecadado ilicitamente.

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