O Ministério Público ingressou com uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito de Maringá, Jairo Gianoto (PSDB). Ele é acusado de contratação irregular de um advogado por R$ 232 mil. O contrato teria desrespeitado dispositivos da lei 8.666/93 de licitações. Outras contratações diretas feitas pela prefeitura, que incluem mais um advogado no valor de R$ 400 mil, e gastos excessivos com publicidade também são alvo de inquéritos na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Para o procurador-geral do município, Otávio Salvadori, o MP coloca autoridades na ‘‘vala comum’’ em nome da lei de improbidade administrativa.
De acordo com a ação proposta na 4ª Vara Cível do Fórum de Maringá, a prefeitura contratou no ano passado o advogado Dirceu Galdino para defender o município em uma ação moratória contra o Banestado. Para dispensar a licitação, a prefeitura alegou a especialidade em direito bancário do advogado. A ‘‘inexigibilidade de licitação’’ prevista na lei 8.666/93, exige no contrato direto, além da especialidade, a singularidade do profissional.
O MP juntou nos autos uma certidão da subseção de Maringá da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que traz nomes de diversos profissionais cadastrados na entidade capazes de lidar com questões bancárias. Também consta um documento do Banco do Brasil informando que o atual procurador-geral do município atuou na assessoria jurídica da instituição. Além disso, o MP alega a existência de sete advogados no Departamento Jurídico da Prefeitura de Maringá.
Outro problema apontado pelo MP é que a prefeitura não obedeceu normas da lei 8.666/93 que obrigam a publicação do contrato em jornais. Segundo Salvadori, a falta de publicação foi ‘‘mera irregularidade’’ que não invalida o contrato, nem o negócio jurídico feito entre a prefeitura e o advogado.
Salvadori disse à Folha que não teria competência para lidar com a ação entre a prefeitura e o Banestado porque o trabalho iria ultrapassar as atividades desenvolvidas na procuradoria. ‘‘Nem teria tempo para tratar de uma ação complexa como esta’’, argumentou.

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