Está na Bíblia: ''Daí a César o que é de César.'' Desde que as sociedades se organizaram a cobrança de impostos se transformou numa dor de cabeça para os empreendedores. No Brasil, desde seu descobrimento, não se tem notícia de que em algum momento a carga tributária foi reduzida. Com a publicação da Medida Provisória 275 no dia 29 de dezembro, o governo brasileiro garante que isso vai mudar. A MP 275 institui novas regras para o Simples federal e promete aliviar o peso da carga tributária para micro e pequenos empresários. A medida faz nova divisão das faixas de enquadramento de empresas e cria novas alíquotas de recolhimento.
Segundo informações do governo federal, com a MP, as empresas deixarão de recolher cerca de R$ 750 milhões anualmente. Isso não significa, no entanto, que o governo vai perder dinheiro, explica o presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr), José Joaquim Ribeiro. ''O governo fez uma correção na base de arrecadação. As alíquotas cobradas de microempresas variarão de 3,0% a 5,40%, em quatro diferentes faixas de receita bruta. Para pequenas empresas, foram criadas 18 faixas diferentes, que permitirão o gradual aumento das alíquotas, de 5,80% a 12,60%'', esclarece.
Segundo Ribeiro, com a medida, um grande número de empresas vai entrar para a formalidade. Outro benefício, conforme o dirigente, é que muitas empresas deixarão de represar seu faturamento como vinham fazendo para permanecer dentro do enquadramento até R$ 1,2 milhão que era o valor máximo para quem queria optar pelo Simples. ''Isso significa que o governo, ao contrário do que vem apregoando, deve aumentar a arrecadação'', avalia Ribeiro.
Pelos cálculos do governo, as mudanças beneficiarão 155 mil microempresas com redução da carga tributária de 15% a 30%. Para as 24 mil pequenas empresas favorecidas, na avaliação do governo, peso dos tributos federais cairá de 23% a 50%. Atualmente, 1,8 milhão de empresas estão inscritas no Simples, das quais 88% são microempresas.
Segundo Ribeiro, a MP 275, que passará pelo crivo do Congresso e deve sofrer alterações, poderia ser melhorada para favorecer mais as empresas. ''Os contadores de todo o Brasil vinham lutando para que a base de arrecadação fosse ampliada, porém as alíquotas definidas pelo governo não são satisfatórias. Elas não são suficientemente atraentes para combater a sonegação'', explica Ribeiro.
No Paraná, conforme o presidente do Sescap-Ldr, há um exemplo que deveria ser seguido pelo governo federal. Segundo ele o governo paranaense ampliou o limite de isenção do ICMS. Até 2005 a isenção era para empresas com faturamento até R$ 18 mil/mês. Em 2006 será de R$ 25 mil/mês. ''Ao contrário do que poderia se esperar, a isenção fez com que a arrecadação aumentasse, pois as empresas se habituaram a comprar com nota fiscal. Quando há venda no varejo sem nota é porque a empresa comprou da indústria sem nota. Nesta transação há perda de arrecadação. Com o programa de isenção do governo estadual as empresas beneficiadas exigem a nota fiscal na compra, reduzindo a sonegação e aumentando a arrecadação.''
Segundo a Secretaria da Fazenda do Paraná, a arrecadação do ICMS cresceu 12% desde a implantação da isenção. 150 mil empresas, conforme o governo paranaense, serão beneficiadas com a isenção do ICMS.

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