As Promotorias Especializadas de Proteção ao Patrimônio Público e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina ajuizaram ação civil pública para responsabilização por atos de improbidade administrativa contra 23 pessoas físicas e jurídicas, acusadas de irregularidades na compra de uniformes escolares para estudantes da rede pública do município.

Entre os requeridos estão o ex-prefeito de Londrina, Homero Barbosa Neto, secretários e ex-secretários municipais e diversas empresas de confecções. A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina.

As investigações apontam a existência de uma organização criminosa, formada por dois núcleos distintos, que incorriam em atos de improbidade administrativa e crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (como fraude a licitação, peculato e corrupção ativa), de lavagem de dinheiro e de falsidade documental, com a finalidade de obter lucros ilícitos às custas do erário, mediante o pagamento de propinas a agentes públicos.

Os fatos descritos na ação, materializam atos de improbidade administrativa que – nos cálculos da Promotoria - ensejaram o enriquecimento ilícito de agentes públicos, no valor total de R$ 589.613, causaram lesão ao erário no valor de R$ 9.425.339, destacando-se que desse valor, R$ 4.529.622 referem-se aos superfaturamentos em licitações.

Dos 14 fatos descritos na ação civil pública, 7 deles descrevem corrupções-pagamentos de propina para contratar ou manter contratos entre as empresas e o município. Os demais descrevem a fraude nos procedimentos licitatórios ou de inexigibilidade de licitação e as respectivas lesões.

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