A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público em Londrina poderá instaurar procedimento investigativo para apurar as denúncias de funcionários da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de que são pressionados a aplicar multas de trânsito. Na quinta-feira última, atuais e ex-funcionários da CMTU foram na Câmara para falar que havia pressão por aumento de receita da empresa. Em troca, segundo a denúncia, a CMTU teria condições financeiras de conceder benefícios aos funcionários, como plano de saúde.
''A aplicação de multas não pode ser 'em escala', com o objetivo de auferir lucro. A multa é um instrumento para evitar acidentes, para a segurança do trânsito'', declarou o promotor de Justiça Renato de Lima Castro. ''Após tomarmos conhecimento dos fatos pela imprensa, estamos avaliando a possibilidade de investigar as denúncias.''
Além da denúncia relativa à aplicação de multas, o grupo de funcionários também sustentam que houve represália por parte da CMTU em função de depoimentos prestados pelos profissionais em ações trabalhistas, que tratam de promoções irregulares na empresa.
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Londrina, Marcelo Adriano da Silva, afirmou que a Justiça do Trabalho já condenou em primeira instância a CMTU pelas ascensões irregulares e determinou a relocação, dos mais de 100 funcionários promovidos, para as suas funções originais.
Em entrevista à imprensa na quinta-feira, o presidente da CMTU, André Nadai, revelou que recorreu da decisão ''para preservar o funcionamento da empresa''. ''São 113 funcionários. Nós recorremos da ação porque haveria muitos funcionários que teriam que ser relocados a funções extintas. Não estou defendendo ou privilegiando ninguém'', declarou.
Ontem, o procurador Marcelo Adriano da Silva disse que, no caso de cargos extintos, a relocação deve acontecer ''em condições compatíveis'' com as da época do concurso público, para que não haja desvio de função. ''E para os cargos que por ventura fiquem vagos esses tem que ser preenchidos por concurso público. Há exemplos de servidores que foram admitidos em concurso para nível médio e hoje exercem funções de nível superior e sem concurso. É obrigatória a realização do concurso'', defendeu.
O procurador afirma ainda que nenhuma das promoções contestadas ocorreram durante a atual gestão. ''A ação é de 2010. As ascensões ocorreram na época anterior à gestão dele (Barbosa Neto). Todos os casos ilustrados na ação aconteceram anteriormente. Porém, na ação, se pleiteia que não ocorram mais casos parecidos, o que foi concedido por antecipação de tutela'', informou.

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