Curitiba - O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná propôs uma ação civil pública, na última terça-feira, pedindo a suspensão do leilão de três dos sete trechos de rodovias federais trechos de rodovias federais organizado pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e previsto para ocorrer no dia 9 de outubro. Esses trechos correspondem às estradas que passam pelo Estado: Régis Bittencourt; BR-376/101, entre Curitiba e Florianópolis; e a BR-116, de Curitiba à divisa de Santa Catarina com Rio Grande do Sul. O órgão afirma que não tem competência para moderar contra a privatização das rodovias em outros estados.
É o terceiro pedido de liminar questionando o leilão, desde a publicação do edital com as regras do processo de licitação. A ação civil pública, com pedido de liminar, foi protocolada na 3 Vara Federal de Curitiba. O juiz federal Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho já intimou a ANTT e a União.
O procurador da República do MPF no Paraná, Elton Venturi, autor da ação, pede a suspensão, entre outros motivos, porque o governo federal não estaria oferecendo previamente vias alternativas aos trechos que serão passados à iniciativa privada. Na ação, ele argumenta que as vias alternativas são garantias constitucionais da liberdade de locomoção, do pacto federativo e da razoabilidade.
Outro motivo apontado na ação seria a falta de realização de audiências públicas para a elaboração do edital, o que, segundo o procurador da República, violaria o exercício da cidadania. O MPF também alega ausência de dados fidedignos e atuais a respeito das condições reais de cada trecho rodoviário a ser pedagiado. Os dados, destaca a ação, influenciariam no equilíbrio econômico financeiro dos contratos.
Além disso, o procurador da República ainda pede na ação que os moradores dos limites territoriais dos municípios que receberão a praça do pedágio fiquem isentos da cobrança. No Paraná, uma lei aprovada recentemente na Assembléia Legislativa determinou a isenção da cobrança para os moradores dos municípios onde estão localizadas as praças do pedágio, mas foi derrubada liminarmente na Justiça, a pedido das seis concessionárias que atuam no Estado.
A assessoria de imprensa da ANTT informou que, se a liminar for favorável ao MPF no Paraná, a ANTT vai recorrer.
Duas ações com pedido de liminar, de autoria das empresas Iecsa e Construcap, já afetaram o andamento do leilão. Anteriormente, o prazo para a entrega dos envelopes era de 1º a 4 de outubro. Agora, a data final do prazo (4 de outubro) está suspensa. A Advogacia Geral da União (AGU) quer derrubar a liminar antes do dia 9 de outubro, para que a data do leilão possa ser mantida. Até o fechamento da edição, a AGU não havia conseguido derrubá-la.

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