Curitiba - O Ministério Público (MP) do Paraná protocolou ontem ação civil pública com pedido de liminar para que a Justiça determine, sob pena de multa diária, que a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná publique seus atos, imediatamente, no Diário Oficial do Estado e no site oficial da AL na internet. O MP também pede que seja determinada a publicação, nos mesmos veículos, em prazo de 15 dias, de todos os atos de investidura, exoneração e aposentadoria de servidores da Casa ocorridos nos últimos cinco anos. Requer, ainda, que não sejam mais editados diários oficiais avulsos.
De acordo com a assessoria de imprensa do MP, são dois os argumentos principais: os diários oficiais da AL são inacessíveis para a população, para a imprensa e para os demais órgãos públicos, porque não têm circulação externa, têm tiragem ínfima, e sua consulta é vedada; e existem edições avulsas que impossibilitam o controle. Não sendo numerados, não se pode saber quantos existem, nem quando e se foram publicados. Além disso, existiram diários avulsos com datas retroativas em mais de um mês (foram 13 no ano de 2009).
Até agora, a direção da AL anunciava para o dia 31 de maio próximo a estreia da edição na internet do diário oficial da Casa. A medida, anunciada na esteira dos escândalos, foi aprovada pelos parlamentares no plenário, em 19 de abril último. Em nota divulgada ontem no início da noite, a direção da AL informou que só irá se pronunciar sobre a ação civil pública quando for notificada oficialmente sobre o tema.
A ação civil pública será distribuída a uma das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba.
De acordo com o texto da ação civil pública, ''muitos dos problemas que afetam aquela Casa de Leis, e que dificultam o controle social e estatal de seus atos provêm da falta de transparência daquele Parlamento''. ''Esses fatos importam em violação aos princípios da publicidade, legalidade e da moralidade. Transformaram o Diário da Assembleia em mero encarte de papel, desvirtuando sua função de divulgar os atos oficiais do Poder Legislativo'', continua o texto.
Paralelamente ao questionamento do MP sobre os diários oficiais da AL, a Casa é alvo de investigações que tratam principalmente de desvio de dinheiro público a partir da contratação de funcionários comissionados ''fantasmas''.

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