Curitiba - O Ministério Público do Paraná (MP-PR) em Ponta Grossa ajuizou, ontem, quatro ações civis públicas contra a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa. A promotora de Justiça Michelle Ribeiro Morrone Fontana, da Promotoria do Patrimônio Público do município, pede, com tutela antecipada, a exoneração de 18 servidores comissionados que exerciam, irregularmente, funções administrativas. As demissões devem ocorrer em até 90 dias, prazo para que a Casa se organize a fim de realizar concurso público para provimento dos cargos.
De acordo com Michelle, cargos em comissão só podem ser exercidos por quem tem funções de chefia e não para cargos técnicos, o que é inconstitucional. ''Tinha assessor de Recursos Humanos indicado pelo presidente da Câmara. Como a cada dois anos troca o presidente, tem uma interrupção do andamento dos trabalhos. Para esses cargos tem que haver concurso, não livre indicação do presidente da Casa'', explica. A promotora já apurou a existência de outros funcionários na mesma situação que devem ser alvo de novas ações civis públicas em breve.
Ela não pediu a punição do presidente da Câmara Municipal, o vereador Alessandro Lozza De Morais, porque existe uma lei municipal, embora inconstitucional, que amparava as nomeações irregulares.
Em Santa Helena, a Promotoria de Justiça apresentou, ontem, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita da cidade, Rita Maria Schimidt. O MP-PR entendeu que a desapropriação de um terreno para o Município foi por um preço muito superior ao praticado pelo mercado imobiliário. O dono do imóvel também é requerido na ação por participar no ato de improbidade.
O prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 200 mil, uma vez que o processo de desapropriação ainda não foi concluído. Segundo a promotora de Justiça Carla Munhoz Gonçalves Venâncio, a avaliação do terreno pelo Município ficou em R$ 385,6 mil, no entanto, com base em três laudos realizados por corretores de imóveis, o MP-PR constatou que o valor do terreno ficaria entre R$ 171 mil e R$ 202 mil.
A 1 Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos, ajuizou ação civil pública também por atos de improbidade administrativa contra o prefeito, José Luiz Ramuski, e outros três servidores públicos. Eles foram contratados irregularmente para cargos comissionados com jornada inicial de quarenta horas semanais, quando já ocupavam dois outros cargos de vinte horas semanais, no quadro próprio do magistério estadual. A iniciativa pede que o prefeito e os servidores sejam condenados ao ressarcimento total dos prejuízos com a devolução aos cofres municipais de todos os valores ilicitamente recebidos, em função da tríplice acumulação de cargos.

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