O Ministério Público (MP) do Paraná entrou na Justiça contra a Prefeitura de Cascavel pedindo que o Executivo exonere 157 servidores comissionados, que teriam sido nomeados irregularmente. O MP sustenta que as leis municipais que autorizaram a criação dos cargos afrontam a Constituição Federal, por não descreverem quais são as atribuições dos servidores.
De acordo com o promotor de Defesa do Patrimônio Público Gustavo Henrique Rocha de Macedo, as leis tratam de todo o quadro funcional da administração, das funções e das formas de nomeação. ''Mas no caso dos comissionados elencados na ação, as leis não definem as funções, deixando isso para o prefeito, por ato próprio, o que é inconstitucional.'' Atualmente, a prefeitura tem 250 comissionados.
Macedo explicou, ainda, que alguns desses cargos foram criados em níveis hierárquicos distantes da cúpula administrativa do Município. ''Isso quebra o vínculo de confiança que deve haver entre o servidor nomeado e o nomeante, no caso, o prefeito.'' Ele afirmou que não pediu a exoneração imediata dos comissionados supostamente irregulares, devido ao tempo transcorrido desde a aprovação da lei original, em 2004. ''O pedido de liminar só poderia ser feito se a lei tivesse menos de um ano.'' A reportagem deixou recado para o secretário de Administração de Cascavel, Alisson Ramos da Luz, mas não houve retorno.

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