Curitiba - A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba propôs uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador Jaime Lerner (PSB), por suposta concessão irregular de uma indenização nos últimos dias de sua gestão. Lerner, então no PFL (o atual DEM), comandou o Estado de 1994 a 2002.
O Ministério Público (MP) do Paraná sustenta que quatro dias antes do final de sua gestão Lerner teria deferido um direito de indenização de aproximadamente R$ 40 milhões. Os promotores de Justiça Wilde Soares Pugliese e Terezinha de Jesus de Souza Signorini assinam a ação.
Segundo o MP, também foram citados na ação José Marcos de Almeida Formighieri e Antonio Reis. A operação, conforme a promotoria, teria resultado no pagamento de cerca de R$ 40 milhões em créditos tributários. A ação se refere a uma indenização por causa de confisco de terrenos em Cascavel. Os terrenos teriam pertencido a Aníbal Khury, ex-presidente da Assembléia Legislativa, que faleceu em 1999.
Mas, de acordo com o advogado e ex-secretário de Governo de Lerner, José Cid Campêlo Filho, essa indenização não foi paga, pelo menos não no governo Lerner. Isso porque a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entendeu que era inconstitucional uma emenda à Constituição Estadual promulgada em 2001 pela Assembléia, tratando de indenização a quem teve prejuízos materiais durante a ditadura militar.
Segundo Campêlo, o Palácio Iguaçu oficiou a PGE na época para que entrasse com uma ação direta de inconstitucionalidade, com o objetivo de derrubar a lei. O governo estadual argumentou que apenas a União poderia legislar sobre indenizações relativas ao regime militar. O MP sustenta ainda que após a saída de Lerner do governo o processo administrativo que admitiu o direito à indenização teria desaparecido dos arquivos do Estado. A Casa Civil iniciou ontem uma nova busca na tentativa de encontrar o processo.
A FOLHA ouviu ontem, por telefone, o empresário Marcos Formighieri. Ele se mostrou indignado com a ação do MP. Formighieri explicou que os terrenos aos quais se refere a ação, localizados no centro de Cascavel, foram recebidos por serviços prestados a Khury e constam de sua declaração de bens há 30 anos. ''Isso sempre esteve na minha declaração de bens. Os terrenos foram tomados por ato de força (na ditadura). E nunca recebi pagamento nenhum de indenização do Estado até hoje por isso'', afirmou.
Para propor a ação contra o ex-governador, o MP se baseou na Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa). A ação foi proposta pouco antes do prazo legal terminar. Em dezembro, completariam cinco anos, o que impedidiria que a ação atingisse seu objetivo com base nessa lei.
Entre as sanções previstas estão a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos (por até oito anos) e o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano.

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