Curitiba - Depois de conseguir junto à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná a autorização para criar 58 cargos comissionados, com salários de R$ 6,9 mil a R$ 7,2 mil, por meio do projeto de lei 85/2016, o Ministério Público (MP) enviou mais uma mensagem à Casa, solicitando a livre contratação de 120 servidores, cujos vencimentos são estimados entre R$ 3,5 mil e R$ 3,9 mil. A matéria 114/2016 passou ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), devendo ser apreciada em plenário na próxima semana. Os 178 novos funcionários custarão aos cofres públicos, a partir de 2017, o total de R$16,621 milhões por ano. As despesas decorrerão da dotação orçamentária do próprio órgão.
No caso do PL 85, aprovado ontem em segundo turno, por 30 votos favoráveis, cinco contrários e duas abstenções, as vagas seriam para assessoramento das procuradorias de Justiça, Cíveis e Criminais. O impacto financeiro mensal, considerando março deste ano, é estimado em R$ 623,1 mil, o que corresponde a um acréscimo de 1,31% na folha de pagamento, hoje na ordem de R$ 6,69 milhões. Já o 114 tem como objetivo compor os serviços auxiliares necessários às atividades institucionais das promotorias de Justiça de entrância final e inicial. Eles se dividem em dois tipos: 32 de simbologia 4-C e 88 de simbologia 5-C. O custo previsto, a partir de abril, é de R$ 663,5 mil, o que significa um aumento de 1,47% na folha.
Presente ontem à sessão ordinária da AL, para prestar contas de sua gestão, o atual procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, argumentou ser preciso melhorar a estrutura de apoio às procuradorias e promotorias, que estariam defasadas. "Há muito tempo se tem apenas um assessor por procurador e a demanda é muito grande, o volume de processo aumenta expressivamente. Então, nós temos com isso o propósito de alcançar uma estrutura não ideal, mas possível, que ofereça um apoio técnico para o procurador melhor desempenhar a sua função. Lembramos inclusive que estruturas similares do próprio Judiciário em segundo grau têm um número mais bem elevado de assessorias."
Para Giacoia, cujo mandato termina amanhã, com a posse de Ivonei Sfoggia, não seria possível, nestas situações, contratar os funcionários por meio de seleção pública. "Nós fizemos recentemente um concurso para ampliar o corpo de servidores efetivos, mas neste caso não teria sentido que um procurador, tal qual um desembargador, tal qual um ministro, tivesse uma assessoria superior sem ter uma relação de confiança", justificou. O líder do governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), também defendeu a proposta. "Bendito é o País ou o Estado que tem um MP aparelhado. Temos um percentual do orçamento que é para poder garantir, com autonomia, uma gestão que muitas vezes contraria interesses."
O líder da oposição, Requião Filho (PMDB), por sua vez, pediu aos promotores e procuradores "coerência do discurso com a prática". "O MP exige desta Casa concurso público, exige dos nossos prefeitos concurso público até para contratação do advogado do município, entra com improbidade administrativa contra cada um dos 399 prefeitos do Paraná e pede hoje (ontem) 180 cargos, mais de R$ 20 milhões de impacto no orçamento, para o qual quando faltar algum dinheiro vai nos pedir a suplementação", criticou.

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