A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público em Londrina ingressou ontem ação civil pública contra a Câmara de Vereadores pela nulidade da votação do relatório da Comissão Processante que absolveu o vereador Rodrigo Gouvêa (sem partido) da acusação de quebra de decoro parlamentar. Ele foi denunciado pela Corregedoria no final do ano passado pela suposta nomeação de uma assessora que, ainda que recebesse dos cofres públicos, faria serviços de cabo eleitoral a Gouvêa em um dos redutos dele na Zona Sul.
Além da Câmara, os promotores Renato de Lima Castro e Leila Voltarelli denunciaram também, por suposto ato de improbidade, os vereadores Sandra Graça (PP) e Tito Valle (PMDB), este último, membro da CP e autor do relatório que reclassificou a denúncia contra Gouvêa de ato incompatível para ato atentatório ao decoro, que exclui o risco de processo de cassação. Para os promotores, os dois parlamentares não seguiram a advertência a uma suposta situação de suspeição arguida em uma ação popular que antecedeu a votação do relatório, no último dia 3. Na ação, foi questionado o fato de tanto a pepista quanto o peemedebista também responderem na Justiça, como Gouvêa, ação que os acusa de manutenção de assessora ''fantasma'' em seus gabinetes. Paulo Arildo (PSDB) também fora citado por responder por improbidade, mas, no dia da votação do parecer da CP, se declarou suspeito e ficou fora da votação - que livrou Gouvêa por nove votos a oito.
Conforme a ação, a participação de Sandra e Tito na votação - eles votaram a favor do acusado, contra a cassacão dele - ''importou na violação do dever de lealdade à Instituição a que representam'', uma vez que teriam afrontado ''os deveres de honestidade, legalidade e lealdade ao Município de Londrina e à Câmara Municipal, traindo a confiança que lhes foi depositada pelos munícipes, para representarem os seus interesses junto à Câmara de Vereadores, cuja imagem foi maculada pela conduta ilegal dos requeridos''. Segundo os promotores, o princípio da moralidade administrativa também teria sido afrontado, uma que não seriam, ambos, imparciais para ajudarem a definir a situação do colega.
Por meio da assessoria de imprensa do Legislativo, Sandra e Tito informaram que não se manifestariam sobre a ação porque ainda não conheciam o teor do documento. Também via assessoria, a Mesa Executiva alegou que só poderia comentar o assunto uma vez que a Casa fosse notificada, o que até ontem à tarde, não havia acontecido. Gouvêa não quis comentar o assunto.
O presidente da Comissão de Ética do Legislativo, vereador Gérson Araújo (PSDB), também não se manifestou: estava em Brasília (DF) para participar do II Fórum Nacional de Ética e Cidadania na Sociedade Brasileira, promovida pela Comissão de Ética da Câmara dos Deputados.

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