A Assembléia Legislativa do Paraná tem prazo até o dia 5 de fevereiro para entregar uma relação dos funcionários celetistas demitidos, em que setor estavam lotados e quando foram contratados. A Folha apurou junto à Procuradoria Regional do Trabalho que o compromisso foi firmado em audiência entre representantes da Assembléia e do Ministério Público do Trabalho.
A Procuradoria informou ainda que lista de demitidos é sigilosa, não sendo permitida a divulgação dos nomes em obediência ao direito de preservação da identidade dos servidores. A Assembléia usa o mesmo argumento.
A Casa está fazendo uma regularização de seus quadros funcionais, em cumprimento a um procedimento preparatório de inquérito civil público 345/00, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho no ano passado. As demissões foram feitas a partir do dia 2 de janeiro.
Com os desligamentos, a Assembléia passa a cumprir a Constituição Federal de 1988, que acabou com as contratações sem concurso público. Não se sabe ao certo o número exato de celetistas contratados de forma irregular. A primeira informação, da própria mesa da Assembléia, é de que são cerca de 300. Fontes ligadas ao Legislativo, entretanto, calculam em aproximadamente mil.
Liminar concedida no dia 29 de dezembro pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho, Rubens Edgar Tiemann, determina que a Assembléia não pague benefícios aos demitidos, já que as contratações foram irregulares. O caso está agora na 1ª Vara do Trabalho. A Assembléia já se comprometeu a cumprir a liminar e não efetuar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário, férias e outros benefícios. Pelo termo de compromisso, a Assembléia vai pagar apenas os salários devidos.
O deputado Caíto Quintana (PMDB), que vai ocupar a presidência até o dia 15 de fevereiro, avisou que vai ter uma série de reuniões com os integrantes da mesa e lideranças dos partidos para encontrar uma solução que permita a recontratação de parte dos servidores, considerados indispensáveis. ‘‘Não vamos cometer injustiças’’, garantiu.
O presidente acredita que cerca de 150 celetistas são necessários para não comprometer o andamento dos serviços na Casa. A Assembléia tem cerca de 1.600 funcionários, segundo Quintana. As áreas mais afetadas, de acordo com ele, são portaria, gráfica, cerimonial, segurança e parte da administração. A maioria dos servidores (cerca de 90%) recebia salário mensal próximo a R$ 400,00.
Quintana comentou que parte da área médica da Assembléia já foi desativada com o Plano de Demissões Voluntárias (PDV), colocado em prática após a morte do deputado Aníbal Khury (PFL), em agosto de 1999. Foram enxugados os departamentos médico, odontológico e de fisioterapia.
Quintana disse que, no futuro, deverá ser elaborado um novo PDV, que ainda teria de ser amadurecido. ‘‘Ainda é apenas uma idéia’’, arrematou.
O deputado lembrou que a Assembléia do Paraná é uma das poucas no País que gastam menos que a parcela de 3% da receita líquida que a Secretaria da Fazenda repassa à Casa e ao Tribunal de Contas. O índice está próximo a 2,7%, calculou.

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