A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina instaurou procedimento investigatório para apurar eventual ilegalidade em lei municipal aprovada em julho de 2007, de autoria do Executivo municipal, que permitiu a um empreendedor particular descumprir a distância obrigatória em relação às áreas de preservação ambiental. A Lei 10.280 destaca o Lote 6-A de 3.216 m2, na Gleba Palhano, e permite que ali seja construído um edifício particular a menos de 120 metros da margem do Lago Igapó 2.
O projeto foi aprovado em apenas dois dias, com pedido de urgência do líder do Executivo na Câmara, Gláudio Renato de Lima, contrariando parecer da Comissão de Justiça que exigia análise técnica por parte do Conselho Municipal de Planejamento Urbano (Cmpu) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul). Os substitutivos apresentados por Gláudio foram claros ao limitar o benefício a um só empreendimento ao dizer que ''o Lote 6-A9 fica desobrigado do cumprimento do art. 86 da Lei 7.485 (...)'' e que a área ''poderá adotar o meio-fio mais próximo do fundo de vale (...)''.
De acordo com o promotor Cláudio Esteves, a investigação do MP pretende esclarecer se houve afronta ''ao princípio da impessoalidade e outros dispositivos constitucional''. Em casos semelhantes, a promotora ajuizou ações pedindo a revogação das leis e obteve apoio da justiça. A falta de clareza na exposição de motivos pelos quais o Executivo solicita o benefício ao empreendimento e a ausência do nome do empreendedor já foram alvos de um ofício encaminhado esta semana pelo promotor ao prefeito Nedson Micheleti (PT) - que assina os documentos anexos ao projeto.
''Temos recebido reclamações de vizinhos chamando a atenção para o fato de que não poderia mais haver nenhuma edificação no local e que a alteração foi feita para este terreno, violando proibição anterior'', disse Esteves. ''Em casos em que a lei foi aprovada exclusivamente para determinado empreendimento houve ação do MP e a justiça tem considerado a situação realmente irregular''.
Gláudio de Lima se recusou a comentar o assunto e alegou que vai aguardar o término das investigações do MP. O prefeito Nedson Micheleti, por meio do Núcleo de Comunicação, negou irregularidades no projeto e disse que vai prestar todas as informações assim que tomar conhecimento do ofício da promotoria. O proprietário do empreendimento citado na reportagem não foi localizado ontem pela FOLHA.

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