O secretário de Fazenda, Edson de Souza, disse ao MP que é de responsabilidade das empreiteiras e dos síndicos pedir a individualização dos lotes
O secretário de Fazenda, Edson de Souza, disse ao MP que é de responsabilidade das empreiteiras e dos síndicos pedir a individualização dos lotes | Foto: Anderson Coelho



O MP (Ministério Público) instaurou nesta terça-feira (6) procedimento investigativo para apurar o valor de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pago pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP). Isso porque no condomínio Village Premium (zona sul), onde o prefeito reside, os lotes não foram individualizados, ou seja, o imposto é cobrado pela área total e dividida pela quantidade de imóveis. Para o MP, a eventual omissão pode caracterizar improbidade administrativa.

De acordo com informações apuradas pelo promotor Renato de Lima Castro, no condomínio de Belinati o valor total do IPTU lançado foi de R$ 88 mil para 2018, já com a correção da Planta de Valores. Dividido por 55 casas, o valor aproximado do IPTU a ser pago pelo prefeito seria de R$ 1,6 mil. Entretanto, se estivesse regularizado, o mesmo imóvel que existe há 10 anos teria que pagar pelo menos R$ 3,5 mil. "Há um benefício direto ao chefe do Executivo, que foi o próprio autor do projeto de lei e fato evidente que se pretendia era promover uma justiça social e tributária com a correção da planta de valores. É evidente que há desigualdade e que ele tinha o pleno conhecimento do valor que ele pagava, que era evidentemente menor que o valor venal das residências do Village Premium".

Para o promotor, o prefeito teria o dever de informar que seu condomínio não individualizou os lotes. "Se essa situação for confirmada, é fato que é algo bastante incompatível com os princípios da administração pública". Ainda segundo Castro, a diferença do valor cobrado no condomínio e do que deveria ser cobrado acarreta "prejuízo significativo ao erário".

Secretário
O secretário de Fazenda, Edson de Souza, foi questionado na tarde de ontem pelo MP sobre a falta de informação no condomínio do prefeito. Ele justificou ainda que faltam fiscais no município para visitar esses imóveis. "Esse é um problema que se arrasta há mais de 10 anos. Existem outros condomínios nessa situação". Souza ainda alegou que é de responsabilidade das empreiteiras e dos síndicos pedir a individualização dos lotes para regularizar a área.

O secretário informou que neste ano quatro condomínios foram fiscalizados pela Prefeitura, entre eles está o condomínio do prefeito. Entretanto, para o MP a visita dos fiscais só foi feita porque o valor cobrado no Village Premium já estava sendo debatido na imprensa local. "O que se valora é o dever de informar a toda sociedade e sobretudo a administração pública que seu próprio condomínio estava pagando valores muito aquém do necessário", rebateu o promotor.

O MP vai ouvir nesta quarta-feira (7) o síndico do condomínio do prefeito. Belinati também poderá ser chamado para dar explicações sobre o caso. De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, o prefeito está viajando e não vai se pronunciar sobre o assunto.

REGRA
De acordo com a advogada do Secovi (Sindicato da Habitação e Condomínios), Adiloar Franco Zemuner, a informação para individualizar o imóvel é de responsabilidade do empreendedor ou do adquirente do lote. Para essa informação, o proprietário ou construtora deve ter em mãos a escritura pública do imóvel ou contrato com o compromisso de compra e venda. "Vai depender se toda a documentação está completa". Quando não é feito esse trâmite, o IPTU é cobrado pela totalidade do lote dividido pela quantidade de imóveis, saindo mais barato quando há desmembramento. "Se houve a aprovação e os lotes não foram regularizados, esse IPTU vem um valor por gleba (área total da área do terreno)", informou.

Ainda segundo a especialista em direito imobiliário, não há na lei item que estipule um prazo para essa individualização dos lotes. "O interesse é do corpo de fiscais da Prefeitura em verificar nos diversos loteamentos quais estão habitáveis".

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