A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina instaurou ontem procedimento investigatório para apurar eventual descumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na tramitação do projeto de lei que cede, por tempo indeterminado, o estacionamento do Estádio do Café para a Associação de Proprietários e Condutores de Veículos Motorizados de Qualquer Natureza (Aprocovem).
  Aprovado por 16 votos a 1 na última quinta-feira, o projeto, de iniciativa do Executivo, deve ser levado ao plenário para segunda votação na sessão de hoje à tarde. A votação da semana passada desconsiderou parecer da Comissão de Justiça que considera ilegal a cessão de bem público sem realização de concorrência. O líder do Executivo, Gláudio de Lima (PT), alegou que o parecer é ‘‘jurídico’’ e a decisão do plenário tem caráter ‘‘político’’.
  Para embasar o procedimento investigatório, a promotora Leila Voltarelli deve encaminhar hoje ofício à Câmara solicitando cópia do projeto de lei. Ela também deve requisitar informações ao Executivo - já que o feirão é realizado no local há três anos.
  ‘‘Vamos verificar se há violação ao princípio constitucional que exige concorrência nestes casos’’, disse Leila. De acordo com ela, também será averiguado eventual ato de improbidade administrativa. ‘‘Em tese, qualquer afronta a estes princípios pode configurar improbidade.’’
  O organizador do feirão, José Carlos Vazzi, admitiu à FOLHA que explora comercialmente o evento em seu programa de televisão. De acordo com ele, porém, foi feita uma ‘‘barganha’’ com o município para repasse de donativos a entidades assistenciais de Londrina. A contabilidade das doações é feita pela própria Aprocovem.
  Em entrevista coletiva ontem pela manhã, o prefeito Nedson Micheleti (PT) - autor do projeto - disse que a responsabilidade pela aprovação é da Câmara. De acordo com ele, a iniciativa visou apenas ‘‘legalizar’’ a atual situação.

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