Brasília - A Procuradoria da República moveu uma ação civil pública na 6 Vara da Justiça Federal, em Brasília, contra a Caixa Econômica Federal (CEF), o governo do Distrito Federal e 17 casas de bingos em funcionamento na capital do País. Com isso, o Ministério Público (MP) inicia a devassa nacional que prometeu contra os jogos de azar. A ação é assinada pelos procuradores da República Lauro Cardoso, Valquíria Quixadá e Raquel Branquinho.
Mesmo com a derrubada, pelo Congresso, da Medida Provisória que proibia os bingos no País, o Ministério Público entende que os jogos de azar continuam ilegais. O julgamento dessa ação, caso venha a ser convalidada pelo Tribunal Regional Federal (TRF), criará jurisprudência a respeito do assunto, com validade em todo o território nacional.
Os procuradores entendem que, com a revogação da Lei Zico e, posteriormente, da Lei Pelé, ficou caracterizada a ilegalidade da exploração de bingos em todo o território nacional, desde 1º de janeiro de 2002. Ficariam isentas da proibição, apenas, as autorizações concedidas até 30 de dezembro de 2001. Com a revogação das Leis Zico e Pelé, no entender do Ministério Público, voltou a valer o Decreto-Lei 3.668, que considera jogo de azar ilegal toda modalidade em que o ganho ou a perda dependem, exclusivamente, da sorte.

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