O deputado federal José Janene (PPB) é uma das 13 pessoas citadas pelo Ministério Público (MP) de Londrina, que ingressou ontem à tarde com uma ação civil pública pedindo ressarcimento do dano provocado ao patrimônio público. O MP tem provas de que o dinheiro desviado através de licitações fraudulentas na Autarquia Municipal do Ambiente (AMA) foi utilizado para beneficiar a campanha eleitoral de Janene e também do deputado estadual Antônio Carlos Belinati (PSB), em 1998. Na ação, o MP pede também o afastamento do prefeito Antonio Belinati (PFL) e a indisponibilidade de bens dos acusados.
Além do prefeito e dos deputados, foram citados na ação civil o ex-assessor de Belinati, Cassimiro Zavierucha (o Carlos Júnior, apontado como tesoureiro do prefeito e de seu filho), os ex-secretários municipais Gino Azzolini Neto e Wilson Mandelli e o ex-diretor da Companhia Municipal de Urbanização (Comurb), Eduardo Alonso de Oliveira. Completam a lista os ex-diretores da AMA, Mauro Maggi, Nelson Kohatsu e Júlio Bittencourt, o funcionário municipal Edson Alves da Cruz, a Mecânica Três Marcos e o seu proprietário, Antônio Marcos Caetano.
Esta é a primeira ação civil pública impetrada pelo MP após o início das investigações no caso AMA-Comurb, em fevereiro de 99 – na semana passada, a promotoria pública ingressou com uma medida cautelar inominada, que é uma preparatória para uma ação civil. Os promotores Solange Vicentin e Cláudio Esteves informaram ontem que a ação civil se refere a três contratos entre a AMA e a Mecânica Três Marcos e Londriareia, totalizando um prejuízo de R$ 212.479,00 aos cofres públicos. A petição da ação civil é formada por 177 laudas e 2.300 documentos.
A Mecânica Três Marcos está envolvida no caso das lixeiras. A empresa ganhou, em novembro de 98, licitação fraudulenta para fabricar 3.360 lixeiras. O pagamento (R$ 172.300,00) foi feito pela AMA, mas os produtos não foram entregues. O dono da mecânica confirmou, em depoimento aos promotores, que os cestos de lixo nunca foram fabricados e o dinheiro foi desviado.
No caso da Londriareia, também ligada a Caetano, foi forjada uma outra licitação para compra de materiais de construção. Outro detalhe deste episódio, descoberto pelos promotores em 99, é que a Londriareia fechou suas portas em 95, mas venceu a licitação junto à AMA em 98.
Janene e Antônio Carlos são acusados pelo MP de ter se beneficiado com o dinheiro público desviado. ‘‘Alguns envolvidos apresentaram documentos e comprovantes de que o dinheiro foi usado para pagamentos das duas campanhas’’, afirmou Solange Vicentin. Parte do material que compromete Janene (centenas de notas fiscais da campanha em 98 em Ibiporã) foi entregue ao MP por Maggi.
A promotora explicou que a ação civil foi encaminhada à 8ª Vara Cível por conexão. É que um dos citados, Caetano, já está envolvido na ação civil pública impetrada pela prefeitura que trata de assunto semelhante. Caberá ao juiz José Roberto Pinto Junior decidir se deferirá ou não as liminares solicitadas pelos promotores – a indisponibilidade de bens e o afastamento de Belinati. O prefeito já teve pedido de afastamento acatado pelo juiz da 6ª Vara Cível, Celso Saito, que analisou a medida cautelar do MP.
Os promotores disseram que outras ações serão ajuizadas. ‘‘A partir de agora, o Ministério Público vai entrar com ações sucessivamente’’, avisou Solange Vicentin. ‘‘É o início da fase de ajuizamento de denúncias’’, acrescentou Esteves. Além deles, o promotor Bruno Galatti também é responsável pelas investigações de irregularidades na administração pública. O desvio pode ser superior a R$ 100 milhões.

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