Para facilitar a transferência dos recursos orçamentários neste final de ano para os municípios, o governo editou medida provisória afrouxando as condições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A nova MP foi publicada na sexta-feira no Diário Oficial.
A LDO obriga municípios a apresentar uma determinada receita, fiscalizando por meio de relatórios bimestrais de execução orçamentária. Muitos municípios não conseguem alcançar, na arrecadação tributária, a receita determinada.
A MP autoriza a transferência voluntária dos recursos orçamentários deste ano, acabando com a exigência da apresentação dos relatórios sobre a execução orçamentária para os municípios de até 50 mil habitantes. Para os demais, será considerado o relatório com os dados colhidos até agosto deste ano.

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