Seis novas ações civis públicas do caso Ama-Comurb foram protocoladas ontem solicitando o ressarcimento de quase R$ 2 milhões aos cofres do município. O material ajuizado pelo Ministério Público (MP) denuncia uma série de atos de improbidade administrativa relacionados, na maior parte dos casos, a fraudes em procedimentos licitatórios. Do montante reclamado pelos promotores de Defesa do Patrimônio Público nos autos, o desvio de pelo menos R$ 1,337 milhão em três ações teria tido participação do deputado federal José Janene (PP), então aliado político do ex-prefeito Antonio Belinati, hoje no mesmo partido.
Das ações protocoladas ontem no Fórum de Londrina, a maior se refere a um suposto acordo político entre Janene e Belinati, a partir do segundo semestre de 1997. Conforme os autos, na ocasião um dos diretores da Comurb, Eduardo Alonso, ''representando os interesses políticos de Belinati e Janene'', teria abordado as empresas Tâmara Serviços Técnicos S.C.Ltda e Principal Vigilância SC Ltda (ambas de Iguaraçu-PR) exigindo o pagamento de mensalidades de R$ 21 mil, boa parte das quais revertidas para quitar despesas de campanha do prefeito reeleito, segundo o MP.
Indicações diretas de Janene para prestação de serviços à Comurb, as empresas devolveriam o repasse mensal na forma de contrapartida pelo ''favor''. Em depoimento, a funcionária da Tâmara, Vânia Jolo, detalhou que os pagamentos eram orientados por Rosa, assessora de Janene, sempre nos dias 10 a 14 de cada mês. A Rosa caberia a orientação de que Vânia então depositasse na conta da esposa de Janene, Stael Fernanda Rodrigues Lima. A Auditoria do Ministério Público levantou que em duas contas correntes de Stael, no Banestado e no Bradesco, foram confirmados ''trânsito'' de R$ 393 mil, em datas coincidentes às ditas pela funcionária.
Na ação, os promotores citam outros nove réus por terem contribuído para que se ''estabelecesse uma relação completamente espúria entre o requerido e a administração pública, que passou a utilizar as relações negociais estabelecidas entre o poder público especialmente AMA e Comurb e as empresas'' no sentido de ''auferir vantagem patromonial ilícita'', traduzida no recebimento de mensalidades ''obtidas às custas de coação exercida junto aos proprietários das empresas, como contrapartida à munutenção de seus contratos com a Comurb''.
Além do caso da mensalidade, o líder do PP na Câmara é citado em outras duas ações de improbidade e ressarcimento de danos do caso Ama-Comurb. Em uma, é pedida a devolução de R$ 85.433 ao deputado, a Belinati e outros seis réus por irregularidades na contratação de uma gráfica. Aqui, a empresa contratada de forma irregular teria prestado serviços de campanha a Janene, o qual, segundo os promotres, impulsionou os requeridos a determinarem a montagem de licitação para ''levantar dinheiro para saldar débito pré-existente''. O dinheiro recebido pela gráfica teria sido gasto na campanha eleitoral do parlamentar, de Belinati e seus parceiros nas eleições de 98. A terceira ação, que também diz respeito a supostas fraudes em licitação e prestação de serviços de engenharia, cita o deputado com outros 19 nomes e pede o ressarcimento de R$ 142,8 mil.
Nem o ex-prefeito nem seu advogado, Antonio Carlos Andrade Vianna, foram localizados para comentar o assunto. O advogado de Janene, Adolfo Góis, criticou o procedimento do MP, o qual estaria, diz ele, ''não se preocupando com as ações já propostas e abandonadas no Fórum''. Sobre a denúncia de mesadas pagas a Janene e à esposa, Góis argumentou já haver depoimentos de ex-sócios das empresas no Supremo Tribunal Federal nos quais eles negam as declarações de Vânia ao MP. Entretanto, isso ainda está em tramitação. ''A defesa vai se manifestar nos autos, mas os promotores querem é notoriedade'', rebateu.
O advogado de Alonso, Elias Mattar, afirmou que só irá se manifestar quando a defesa for intimada. ''Seria irresponsável fazer o contrário'', resumiu.

mockup