'Carta na manga'
Ao se manifestar no plenário, nesta quinta-feira (29) o vereador Jairo Tamura, líder do prefeito no Legislativo, trouxe um ofício assinado pelo promotor do Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), Ricardo Benvenhu. O documento salientava que um inquérito civil foi aberto nesta semana e solicitava que a Câmara informasse os detalhes da tramitação do projeto de iniciativa popular que revogava a lei que aumentou o IPTU. Além de considerar "que eventual aprovação do projeto de lei acarretaria significativos impactos financeiros para o Município de Londrina", o documento informou que a não observação dos trâmites legais poderiam incorrer em improbidade administrativa aos legisladores. No entanto, para o vereador Felipe Prochet, a medida não necessariamente pode ser encarada como uma intimidação aos parlamentares.

Sem tornozeleira
O Tribunal de Justiça do Paraná concedeu a revogação da medida cautelar que determinava o monitoramento eletrônico ao prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto (PSDB). No entanto, ele continua afastado do cargo por tempo indeterminado. Francisconi e outras 18 pessoas foram denunciados pelo Ministério Público no âmbito da Operação Patrocínio por fatos como organização criminosa. Na Câmara Municipal de Rolândia uma comissão processante foi aberta para investigar se o prefeito sabia de um esquema que, de acordo com o MP, foi responsável por desviar cerca de R$ 250 mil do caixa da Prefeitura. 8 secretários foram denunciados.

Bloqueio de R$ 4 milhões
Em Sapopema, Norte Pioneiro, o ex-prefeito da cidade (gestão 2005-2008), outras dez pessoas e uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) estão com os bens indisponibilizados pela Justiça a partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Curiúva, responsável pela comarca. A liminar impõe o bloqueio de bens em até R$ 4.341.003,82. O MPPR sustenta no processo que houve diversas ilegalidades na contratação da Oscip e a terceirização de serviços essenciais de saúde.


Irregularidades
O caso chegou à Promotoria de Justiça a partir de relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que indicou diversas irregularidades na contratação da entidade requerida na ação para prestação de serviços de saúde ao Município, por meio de termo de parceria que esteve em vigência entre 2007 e 2008. Além do ex-prefeito de Sapopema, estão entre os requeridos no processo a ex-secretária municipal de Saúde, o então procurador jurídico do Município, a responsável pela Oscip e servidores municipais que participaram da licitação para a contratação da entidade.


Pato Branco
O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) julgou irregular a prestação de contas de convênio realizado em 2013 entre a Prefeitura de Pato Branco e a Associação Empresarial do município. O TCE-PR determinou a devolução dos R$ 40 mil repassados para a realização da 5ª Feira Casa e Construção, promovida pela associação naquele ano. O motivo da desaprovação das contas foi a ausência de interesse público no convênio. Foram responsabilizados pelo ressarcimento, solidariamente, a ACEPB e o presidente da entidade à época da transferência. O valor ressarcido deverá ser corrigido monetariamente entre as datas dos repasses e da efetiva devolução. Cabe recurso da decisão.


Polêmica...
A Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (Aerp) emitiu nota de repúdio à decisão do presidente da Câmara Municipal de Maringá em determinar o corte de verbas publicitárias oficiais à emissora de rádio do município. O caso ganhou repercussão nacional com a manifestação da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e TV (Abert) e outras cinco entidades estaduais do setor que se posicionaram na defesa dos veículos de comunicação. Elas alertaram para o risco de abuso de poder contra a liberdade de imprensa.

...em Maringá
Entidades que representam a radiodifusão em São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul se manifestaram em defesa das emissoras e pediram que a Câmara Municipal de Maringá revise a decisão. O corte de verbas foi consequência de uma ação movida pela Câmara Municipal de Maringá pedindo direito de resposta contra uma emissora de rádio de Maringá, ainda em trâmite. Como retaliação, o presidente do Legislativo municipal, Mário Hossokawa (PP), determinou, por meio de ofício, a exclusão dessa e de outras rádios que pertencem ao mesmo grupo de comunicação da campanha institucional da Semana da Pátria. Pela primeira vez, em anos, as rádios, que são líder de audiência na cidade, ficaram de fora.

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