Curitiba - A Promotoria de Justiça de Piraquara ajuizou uma ação civil pública contra a Câmara de Vereadores do município, na última sexta-feira, após o Legislativo ter descumprido uma recomendação do Ministério Público (MP) para reduzir o número de funcionários comissionados. Em março, os promotores constataram que a instituição possui 47 pessoas contratadas sem concurso público, contra apenas cinco concursados.
O MP pede que, no mínimo, a quantidade de cargos efetivos e comissionados seja equivalente. Para tanto, requer a exoneração imediata dos trabalhadores contratados sem concurso e abertura de seleção pública para o ingresso de novos servidores efetivos. No último ano, promotores de Justiça fizeram recomendações semelhantes às prefeituras de Maringá, Clevelândia, Ivaté e Cascavel, além das câmaras municipais de Curitiba, Londrina, Apucarana, Rolândia, Pitangueiras, Rolândia, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Guarapuava, Campo Largo, Matinhos e Pontal do Paraná.
A medida está embasada no artigo 39º da Constituição da República, que trata da proporcionalidade e moralidade administrativa. No conjunto das recomendações do Ministério Público, argumenta-se que a maior parte dos cargos comissionados era ocupada por pessoas encarregadas de funções administrativas, onde não é necessário o vínculo de confiança para o desempenho da tarefa.

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