O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública para que a Câmara Municipal de Ibiporã regularize o Portal da Transparência. A promotora Amarílis Picarelli Cordioli, que assina o documento, sustentou que vem alertando sobre as inconsistências desde 2015, quando emitiu uma recomendação administrativa para a atualização e "acesso amplo e irrestrito das informações".

Imagem ilustrativa da imagem MP entra com ação para Câmara de Ibiporã regularizar Portal da Transparência
| Foto: Reprodução/Câmara de Ibiporã

Segundo o MP, a Câmara não respondeu qual foi a última atualização da página; quais são os nomes, cargos e locais de lotação de servidores e comissionados e quantos são temporários; a relação dos valores mensais gastos com pagamentos de ajuda de custo; despesas com cartões corporativos; justificativas para contratações diretas; relação de bens patrimoniais, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conforme a promotora, o Legislativo não adequou o site desde a recomendação, ou seja, mais de quatro anos. "Mesmo após as orientações promovidas, a permanência de tal situação enseja a possibildiade concreta de que a população em geral continue com as suas garantias de direito à informação, publicidade e transparência violadas por culpa exclusiva da administração, fomentando-se a omissão e inércia dos agentes públicos".

Em outro trecho da ação, Amarílis Picarelli reclama da lentidão de respostas da Câmara em requerimentos enviados pelo MP. "É evidente que será reduzida a efetividade da decisão favorável em face da ordinária demora nas tramitações judiciais, permitindo-se que nesse período a Casa permaneça a descumprir a legislação vigente e faça com que esse Órgão Ministerial acabe se tornando verdadeiro despachante. Sem contar ainda as demoras às requisições, em evidente descaso aos serviços públicos", escreveu.

Por entender que os problemas no Portal da Transparência não foram solucionados, ela pediu que a Justiça acate, em caráter liminar, e multe o presidente da Câmara de Ibiporã, Victor Carreri, em quase R$ 10 mil, ou dez vezes o valor atual do salário mínimo, hoje em R$ 998, se as adequações não forem feitas. Se a ordem for deferida, o endereço eletrônico deverá ser regularizado em até 60 dias.

Uma audiência de conciliação entre os envolvidos foi marcada para 15h desta quinta-feira (22) na Vara da Fazenda Pública. A FOLHA entrou em contato e aguarda manifestação do vereador Carreri.

mockup