A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina moveu a sétima ação por improbidade administrativa contra o prefeito Barbosa Neto (PDT) em razão da nomeação da servidora Cristiane Hasegawa para o Conselho de Administração da Sercomtel, permitindo o acúmulo de cargos públicos, o que é vedado pela Constituição Federal. Cristiane também é ré na ação e o promotor Renato de Lima Castro pede liminarmente seu afastamento da presidência do conselho.
A servidora concursada para uma função de nível médio na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) ocupa atualmente o cargo de assessora de gabinete do prefeito com salário de R$ 5,1 mil. Pela função no conselho - que prevê uma reunião mensal e eventuais reuniões extraordinárias - ela recebe R$ 3 mil.
A ação por improbidade foi motivada pelo descumprimento de recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público (MP) em 19 de junho. O Executivo argumento, por meio de parecer assinado pela procuradora-geral do Município, Cláudia Rodrigues, que o cargo na Sercomtel não é uma função pública, já que a telefônica é uma sociedade de economia mista. Cristiane também é ré na ação em razão de o MP também ter recomendado que ela pedisse a exoneração da companhia, caso não fosse demitida.
O entendimento do MP é que como os agentes públicos - servidora e prefeito - foram alertados sobre a ilegalidade da conduta, respondem por improbidade administrativa de maneira dolosa, ou seja, sabiam que não poderiam persitir com a situação. Ontem o promotor Renato de Lima Castro não quis dar entrevista sobre o assunto.
Procurada ontem, a servidora disse que apenas naquela momento tomava conhecimento da ação e, por isso, não comentaria o assunto. O prefeito Barbosa Neto não foi localizado por meio do Núcleo de Comunicação da prefeitura. A ação, distribuída à 1 Vara da Fazenda Pública, também pede as penas da Lei de Improbidade: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento do erário e multa.

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