O Ministério Público (MP) em Londrina está organizando um movimento de conscientização que deve abranger promotorias e entidades da sociedade civil organizada de todo o Brasil. A idéia é angariar diferentes linhas de apoio para criar um manifesto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende o benefício do foro privilegiado também a políticos que já não exercem mais mandatos.
Para especialistas no assunto, a aprovação da medida poderia comprometer a aplicação efetiva da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) nos mais de 10 mil processos contra corrupção que tramitam no Judiciário. Só em Londrina, por exemplo, são mais de 90 ações civis públicas de improbidade ingressadas pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público desde 1997 - a maior parte, cerca de 40 só na esfera cível, no escândalo AMA-Comurb.
A previsão é que a PEC que amplia o foro seja votada ainda este ano. De acordo com a coordenadora regional do MP em Londrina, promotora Leila Schimiti Voltarelli, a idéia é que o manifesto - respaldado pela adesão das associações do MP brasileiras, das associações de magistrados e de setores da sociedade, como imprensa, associações de moradores e clubes sociais - gere uma carta-protesto a ser entre, em Brasília, nas comissões de Constituição e Justiça (CCJs) da Câmara e do Senado.
''O objetivo do movimento é demonstrar a indignação da sociedade brasileira e do MP do Brasil em relação a essa PEC. Estamos preocupados porque ela contempla até ex-exercentes de mandatos, o que teria um efeito extremamente ruim no que diz respeito ao exercício do MP na aplicação das sanções da lei de improbidade.''
Conforme a coordenadora, a proposta de mobilização - que está em fase de realização de contatos - será levada no início da julho, a Curitiba, em encontro nacional de representantes do MP. Em função das férias de julho, a formalização da iniciativa em documento ao Congresso deve acontecer em agosto.
''Queremos discutir essa situação e ver quais os caminhos o MP, com apoio da sociedade, e sobretudo da imprensa, poderia adotar para obstar a aprovação dessa emenda constitucional. Afinal, seria um benefício a mais aos agentes denunciados por corrupção, e garantido na Constituição'', afirmou. ''Está travada no Congresso, mas, como é desconhecida da maioria dos brasileiros, o momento de agir é agora: até para não deixarmos avançar outras decisões contrárias à Lei de Improbidade.''

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