Para o presidente da União dos Vereadores do Estado do Paraná (Uvepar), Bento Batista da Silva, a iniciativa do comerciante de Campo Mourão não é irregular desde que ele de fato venda modelos de projetos, e não os projetos já finalizados. ''Entendo isso como situação semelhante à da venda de petições jurídicas, os modelos disponíveis nos livros jurídicos. É normal o administrador público adquirir isso, já que depois vai readequar conforme a necessidade e a realidade da cidade onde ele vive'', destacou.
Na avaliação de Silva, a atribuição de legislar que caracteriza a atividade do vereador junto à de fiscalização do poder Executivo não fica prejudicada com a proposição de idéias compradas. ''Se são sugestões que trazem algum avanço à comunidade, devem mesmo ser aproveitadas. A população não elege alguém para que essa pessoa tenha idéias, e sim atitudes, ações. Complicado dizer que uma idéia vem necessariamente de um lugar ou um ser específico'', opinou.
Entretanto, o presidente da Uvepar faz uma ressalva: as adequações às minutas que venham a ser compradas têm de ser feitas, sob pena de o vereador sofrer as consequências depois e nas urnas. ''Se ele não adapta a idéia para levá-la a plenário, é um inconsequente, incompetente e irresponsável'', resumiu.
A representante do Ministério Público (MP) em Campo Mourão, promotora substituta Fernanda Guarnier Domiciano, faz coro a Silva quanto à inexistência de irregularidade aparente na situação, ''em tese, e desde que não se use dinheiro público para aquisição desses modelos de projeto de lei''.
''Ao contrário da administração pública, que somente pode fazer o que a lei permite, o particular só não pode fazer o que ela proíbe, e do ponto de vista legal não há vedação à conduta de disponibilizar tais minutas para venda, seja pela internet ou por outro meio'', definiu. E do ponto de vista moral? ''Fora do âmbito das normas jurídicas, a avaliação da conduta dos agentes políticos que adquirem esses projetos com seu próprio dinheiro cabe aos próprios eleitores''. (J.G.)

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