Depois da investida contra as nomeações de parentes de agentes públicos, agora os órgãos fiscalizadores do Estado querem inibir as contratações para cargos de confiança a postos de natureza eminentemente técnica. Em uma iniciativa conjunta, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) querem disciplinar essa forma de contratação de acordo com o que prevê a Constituição Federal. Na primeira etapa de análise, mais de 60 municípios das regiões de Londrina e Curitiba começaram esta semana a ser oficiados para justificar a má utilização de recursos para folha de pagamento. A próxima etapa, alerta o TC, é a desaprovação das contas municipais no ano subsequente com o posterior risco de ações judiciais de ressarcimento ao erário.
De acordo com o procurador do MP de Contas Laerzio Chiesorin Junior, o procedimento em relação aos cargos comissionados foi instaurado depois de analisadas as prestações de contas do ano passado. Ele afirma que chamou atenção o fato de algumas prefeituras paranaenses nomearem para postos de confiança profissionais como office-boys, médicos, veterinários e advogados (ou assessor jurídico). Na avaliação do procurador, como são funções técnicas e fora da situação de chefia, deveriam ser providas apenas mediante concurso público. Caso contrário, explicou, desrespeitam-se os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que, dita a Constituição, devem reger a administração pública. Pelo texto constitucional, os comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
''Analisamos as contas de 2005 e verificamos essas discrepâncias, daí começou a pesquisa e o procedimento - tanto às Prefeituras quanto às Câmaras. Comunicamos a corregedoria do Tribunal, que tem o poder de ofertar denúncia, e iniciamos o direcionamento de ofícios para que os agentes justifiquem as contratações'', afirmou o procurador.
Na avaliação de Chiesorin Junior, o direcionamento de nomeações a funções técnicas pode gerar sua situação de apadrinhamento político com o contratante - além do risco de prejuízo à coisa pública. ''Isso porque a vinculação do servidor comissionado é ao político, que entra e sai, o que se torna uma vinculação muito tênue em relação ao serviço. Assim, a defesa do interesse público não é tão efetiva'', pondera, para completar: ''Se o comissionado age mal da defesa do interesse público, com uma mudança administrativa fica muito mais difícil responsabilizá-lo''.
O TC dividiu o Paraná em 10 regiões para efetuar a investigação - por enquanto, apenas as de Londrina e da capital estão sob análise. O procurador comentou que a situação mais inusitada foi verificada em Alvorada do Sul, onde 20 assessores jurídicos do Executivo não são servidores concursados. A Folha tentou falar com o prefeito Marcos Antonio Voltarelli (do PDT, e procurador municipal entre 1997 e 2000), mas ele não foi localizado.

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