O Ministério Público do Paraná é favorável à quebra de sigilo dos protocolos firmados entre o governo do Estado e as montadoras de veículos Renault e Chrysler. É o que diz o parecer do procurador geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, encaminhado na última segunda-feira ao Tribunal de Justiça, que será responsável pelo julgamento de mérito do mandado de segurança impetrado, em dezembro do ano passado, pelo senador Roberto Requião (PMDB) contra o governador Jaime Lerner (sem partido).
Sotto Maior Neto sugere que o governo exiba a documentação pertinente à instalação das montadoras, respeitando os princípios constitucionais da ‘‘legalidade’’ e ‘‘publicidade’’ dos atos da administração pública. ‘‘Como o próprio governo já iniciou a divulgação dos protocolos de intenção através dos meios de comunicação, nada impede e tudo recomenda que a decisão da Justiça preserve o direito dos administrados de conhecer e analisar a legalidade dos atos da administração pública’’, diz o parecer.
O procurador determinou a divulgação de seu parecer - que não é decisivo e serve apenas de sugestão para o julgamento do órgão especial do TJ, integrado por 25 desembargadores - através da sua assessoria de imprensa. Sotto Maior Neto está fora do Brasil. Participa em Lima, no Peru, de um seminário internacional sobre violência infantil.
O parecer do MP garante a continuidade na tramitação do mandado de Requião contra Lerner. O TJ teve de adiar o julgamento de mérito no último dia 14 de agosto. É que às vésperas do seu julgamento pelo órgão especial, o procurador geral de Justiça pediu vistas ao processo alegando que o MP não havia se manifestado.
Como é de praxe no Judiciário, o órgão especial do TJ se reúne duas vezes por mês para discutir esse tipo de matéria, nas sextas-feiras da primeira e terceira semanas. Por esse motivo, a tendência é de que o processo volte à pauta no próximo dia 5 de setembro.
O mandado de segurança impetrado pela equipe jurídica de Requião se arrasta desde dezembro do ano passado e já contabiliza uma derrota preliminar. O relator da matéria, desembargador Abrão Miguel, negou o pedido de liminar no dia 16 de dezembro. PT e PMDB também entraram na Justiça pedindo a quebra do protocolo. O processo corre em paralelo e ainda não tem data para entrar na pauta do TJ.

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