A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público encaminhou à Câmara de Vereadores de Londrina e ao prefeito Nedson Micheleti (PT) recomendação jurídica contra o projeto de lei que dispõe sobre os honorários advocatícios pagos a procuradores do município, em causas ganhas pela Prefeitura.
O ofício de quatro páginas datado do último dia 1º é assinado pelos promotores Leila Voltarelli e Renato de Lima Castro, que sugerem a não aprovação ou a retirada de pauta da matéria. Na avaliação de ambos, a proposta da administração municipal sugerida pela Procuradoria-Geral do Município e pela Associação dos Procuradores do Município de Londrina (Aprolon) fere o princípio da isonomia, ''porque confere ao procurador do Município vantagens inerentes às carreiras do setor público, ao mesmo tempo em que permite a percepção de honorários devidos aos profissionais liberais (advogados da iniciativa privada)''.
Nas obervações listadas, os promotores ainda destacaram aspectos trabalhistas e de mercado para ressaltar que a ''incompatibilidade'' de remuneração de setores público e privado é resultado da própria essência da atividade desempenhada pelos profissionais: ''Remunera-se os procuradores, por intermédio de vencimentos fixos, sem que os mesmos tenham que suportar a concorrência e os riscos inerentes à prestação dos serviços do profissional liberal''.
Por fim, o MP lembra de parecer recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conforme o qual os honorários de sucumbência, em caso de ente público, pertencem não ao procurador, mas ao erário. À época de protocolo do projeto no Legislativo, contudo, o procurador-geral da Prefeitura, Mauro Yamamoto, lembrou que, apesar de jurisprudência contrária do STJ, existe favorável do Supremo Tribunal Federal (STF).
Diferentemente de ocasiões anteriores (como no início do ano, por exemplo, quando do aumento da verba de gabinete na Câmara), dessa vez boa parte dos vereadores não reagiu negativamente à ação da Promotoria. O presidente da Casa, Orlando Bonilha (PL), informou ter encaminhado à procuradoria do Legislativo a recomendação, mas admitiu que é contrário ao projeto de lei. ''Não creio que tenhamos de discutir questões específicas de determinados segmentos de servidores, quando uma imensa maioria ainda está sem a reposição salarial de 21% reclamada'', analisou o vereador. ''Acho até que essa posição dos promotores referenda a opinião de outros colegas de plenário'', complementou.
O procurador-chefe da Prefeitura não quis comentar a medida pediu que qualquer manifestação fosse ouvida da assessoria de imprensa do Executivo. Segundo a assessoria, o prefeito vai manter a tramitação do projeto, ''pois o considera dentro da legalidade, até porque em outros municípios essa regulamentação existe''. A assessoria ainda ressaltou que honorários de sucumbência já têm pagamento regulamentado na União e no Estado.

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